Deputados aprovam prorrogação do Refis Estadual até 30 de setembro

Deputados aprovaram prorrogação do Refis Estadual até 30 de setembro deste ano. O projeto foi votado em regime de urgência, após acordo de líderes, já que o prazo do programa termina na semana que vem.

O programa foi apresentado no ano passado, com prazo até março deste ano. Depois, o governo resolveu estender até junho, mas diante do pedido de empresários, enviou proposta com prazo de 15 de julho.

Os deputados, no entanto, apresentaram emenda passando esta data para 30 de setembro. A justificativa é que será mais uma oportunidade para empresários aderirem ao programa e o governo recuperar recursos na pandemia.

O Refis permite que o empresário com dívidas de ICMS (Imposto sobre Circulação de Serviços e Mercadorias) possa renegociar dívidas com descontos e pagar de forma parcelada.

Entre as condições está o pagamento à vista com 95% de desconto nos juros e 80% nas multas, além de 2 a 60 parcelas com 80% (juros) e 60% (multas), também havendo a opção por 90 a 120 parcelas, no entanto neste caso só com dívidas superiores a R$ 10 milhões.

Os interessados devem procurar uma unidade da Agenfa (Agência Fazendária) no Estado ou entrar no site da Sefaz (Secretaria Estadual de Fazenda).