Deputados aprovam uso de nomes de futuros pais adotivos nas escolas
Projeto permite que as crianças usem o sobrenome dos pais que estão em processo de adoção
Os deputados aprovaram, em primeira votação, o projeto que permite que as crianças que estão passando pelo processo de adoção, já estando sob guarda da família adotiva, possam mudar de nome ou usar o sobrenome da família nas escolas, em unidades de saúde, cultura e lazer.
A alteração não será feita nos documentos pessoais de identificação, mas já utilizados nestas unidades voltadas a saúde e educação. “Quando as crianças passam a residir com os pais adotantes, nem sempre a destituição do poder familiar e a conclusão do processo de adoção ocorreram, e por vezes demora anos a concessão da guarda definitiva”, disse o deputado.
O autor destaca que se trata de um “processo delicado” e de difícil compreensão para as crianças. “Pretendemos evitar também o constrangimento dos jovens que ainda não tiveram a adoção definitiva”, justifica o autor. Nestes órgãos deverão conter na ficha de identificação o “nome afetivo”, ponderou. A proposta foi um pedido feito pelo Instituto Brasileiro de Direito de Família.
Carimbos – Os deputado também aprovaram em segunda votação, o projeto que cria regras para o uso de carimbos, para tentar coibir fraudes e falsificações de documentos. A intenção é que com estas normas, possa diminuir o uso inadequado destes objetos, que já trouxeram prejuízos a carreiras de profissionais e empresas.
O autor do projeto, o deputado Paulo Siufi (MDB), explicou que as empresas responsáveis por confeccionar carimbos de uso profissional institucional e empresarial, só poderão fazer este material quando for comprovado o exercício profissional da pessoa ou por meio de uma declaração assinada pela empresa, autorizando a emissão.
Advogados – Segue para sanção a proposta que permite os advogados realizarem a autenticação de documento de seus clientes, em procedimentos administrativos com a administração pública estadual. O projeto do deputado Enelvo Felini (PSDB) teve o apoio da direção da OAB-MS (Ordem dos Advogados do Brasil de MS).
“A intenção é desburocratizar, não sendo necessário autenticar documentos, tendo apenas a cópia do mesmo, para dar mais celeridade ao processo. Caso o órgão público entenda que é necessário comprovar a veracidade (documento), então realiza o procedimento”, disse o presidente da OAB-MS, Mansour Elias Karmouche.
