Em Brasília, prefeita debate reforma tributária no Senado Federal

Na manhã desta quinta-feira (28), a prefeita de Campo Grande, Adriane Lopes (PP), representou todos os prefeitos do país durante um debate crucial sobre a Reforma Tributária no Senado Federal, em Brasília. A prefeita participou como membra da FNP (Frente Nacional de Prefeitos) e defendeu as cinco emendas apresentadas pela entidade à Casa de Leis.

A PEC (Proposta de Emenda Constitucional) 45/2019, que trata da Reforma Tributária, já passou pela Câmara dos Deputados com 375 votos favoráveis e está programada para votação no Senado em outubro.

A audiência de hoje (28) contou com a presença do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD); do relator da PEC, o senador Eduardo Braga (MDB); do secretário de Reformas Econômicas-Fiscais do Ministério da Fazenda, Bernard Appy, e dos demais senadores.

Durante sua fala, Adriane Lopes aproveitou a oportunidade para expressar sua preocupação com os impactos da Reforma Tributária em Campo Grande. “Em Mato Grosso do Sul, um terço da população está na Capital. Os 78 municípios do estado precisam dos serviços ofertados em Campo Grande. Estamos vivendo um tempo oportuno, uma Rota Bioceânica, que vai impactar diretamente a nossa cidade, que hoje, sendo a Capital, acreditamos que vai alavancar o desenvolvimento para região central do Brasil, nessa nova oportunidade comercial que acontece”.

Já o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, destacou a importância da PEC 45/2019 como a matéria econômica mais relevante em tramitação no Congresso Nacional e enfatizou a necessidade de ouvir os municípios e todos os setores da sociedade para elaborar um texto equilibrado.

Cinco emendas - No Senado, Adriane Lopes destacou cinco propostas de emenda que são defendidas pela FNP. Uma das propostas é a conversão da parcela municipal no IBS estadual (atual Cota-Parte do ICMS) em IBS municipal. “Essa medida confere maior governabilidade das cidades sobre suas receitas, em geral, e do IBS, em particular”, explica a entidade.

A segunda proposta foi o aprimoramento da governança do Conselho Federativo, assegurando a participação paritária com os estados e regras claras para lançamento, cobrança, fiscalização e recursos.

O terceiro ponto defendido pela FNP é a retenção do IBS na fonte em todas as compras governamentais de bens e serviços realizadas pelos entes.

A quarta proposta apresentada é a garantia de um percentual mínimo de participação dos municípios no bolo tributário, com a instituição de um patamar mínimo de 25% de participação dos municípios na receita tributária disponível. Nessa proposta, a União e os estados devem compensar qualquer diferença caso essa participação mínima não seja alcançada.

Por fim, o quinto ponto apresentado pela FNP é a garantia de serviços essenciais disciplinando o pagamento de precatórios, estabelecendo limites de comprometimento da Receita Corrente Líquida e alternativas de financiamento para esses passivos.

“O pagamento de precatórios ainda é um desafio para os entes. Muitos encontram-se em grave situação financeira em função do elevado comprometimento das suas receitas com o pagamento dessas determinações judiciais”, explica a FNP, em nota.

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