Governo não vai devolver dinheiro de quem já pagou taxa de vistoria
O governo envia nesta quarta-feira à Assembleia Legislativa o projeto para redução da taxa de vistoria em 20%, contudo, quem já pagou pela nova exigência do Detran/MS (Departamento Estadual de Trânsito) não terá o dinheiro de volta. “Quem já pagou estava no regramento anterior, a lei não retrocede”, afirma o governador Reinaldo Azambuja (PSDB).
De acordo com ele, o projeto deve ser lido amanhã e a expectativa é que vá à votação o mais rápido possível. Na Casa de Leis, a proposta deve ser bem recebida, inclusive, a bancada do PT já tinha até recorrido à Justiça para derrubar a cobrança.
“Isso é um avanço do governo, diminuir tributo em época de crise econômica. O governo abre mão de 20% da receita da vistoria justamente por ouvir os clamores da população. Uma grande novidade é que a vistoria vai ser anual”, diz o governador.
Parte da arrecadação vai para um fundo de educação no trânsito, cujo objetivo é a redução de acidentes. A vistoria é para veículos com mais de cinco anos de fabricação e uma exigência na hora de renovar o licenciamento.
A portaria, publicada em 30 de dezembro de 2014, estipula valor de cinco Uferms (Unidade Fiscal Estadual de Referência de Mato Grosso do Sul). A unidade pode ser reajustada. Desta forma, o gasto em janeiro pela inspeção era de R$ 103,45. Em abril, o preço já subiu para R$ 104,55.
As cinco Uferms são válidas para o serviço realizado nas dependências do Detran. Nas empresas credenciadas, o valor gira em R$ 120.
