Governo quer isenção de imposto a beneficiários de programa habitacional
O governo encaminhou projeto a Assembleia que prevê isenção do ITCD ( Imposto Sobre a Transmissão “Causa Mortis” e Doação de Quaisquer Bens) a beneficiários do programa habitacional “Minha Casa, Minha Vida”. Este imposto é gerado em uma sucessão hereditária em caso de morte, na transferência do patrimônio ou por doação pura e simples.
A intenção do governador Reinaldo Azambuja (PSDB) é beneficiar pessoas que não têm condições financeiras de recolher o valor deste imposto, e por esta razão não podem registrar o imóvel em seus respectivos nomes. “Nosso objetivo é permitir que esses moradores façam a transferência do imóvel, reduzindo significativamente o custo para o procedimento”.
De acordo com o tucano, esta ação é mais uma proposta de levar “dignidade” às pessoas e melhores condições. O ITCD já está previsto pela Constituição Federal desde 1988, tendo alíquota máxima de cobrança de 8%. Este imposto é cobrado pelos estados, sempre quando existe esta transmissão de bens ou direitos por motivos de doação ou devido questão de herança e testamento.
O projeto agora segue para as comissões permanentes da Casa de Leis, para depois ser levado ao plenário, onde os deputados no primeiro momento avaliam a sua legalidade e depois julgam o mérito da proposta. Caso seja aprovado, segue para sanção do governador Reinaldo Azambuja (PSDB).
