Governo revoga trecho polêmico de decreto sobre Parque dos Poderes
O Governo do Estado revogou parte do decreto que regulamenta o uso do espaço no Parque dos Poderes e coloca como condição de manifestações no local a autorização do Executivo, conforme publicação foi feita no DOE-MS (Diário Oficial do Estado de Mato Grosso do Sul) desta quarta-feira (30).
A medida foi alvo de polêmica e várias posições contrárias, o que fez o Governo voltar atrás e revogar o inciso V do artigo 2º do decreto, onde é dito que "a realização de concentração de pessoas, eventos ou reuniões, independentemente de sua finalidade, sem prévia autorização da Secretaria de Estado de Governo".
A informação foi confirmada nesta noite pela assessoria de comunicação do Governo e também pelo deputado estadual Pedro Kemp (PT), um dos que se manifestou contrário e questionou a norma, alegando inconstitucionalidade.
Kemp foi avisado por membros da Governadoria que o trecho que causou polêmica será revogado nesta quinta-feira (31). Já os outros trechos do decreto devem ser mantidos. O decreto completo, ainda sem a revogação, pode ser visto clicando aqui.
Uso do Parque dos Poderes - Conforme o documento, a regulamentação se fez necessária "para preservar o meio ambiente, a ordem e a segurança pública". Quem descumprir qualquer uma das regras pode receber multa no valor de 5 Uferms (Unidades Fiscais Estadual de Referência de Mato Grosso do Sul), que representa R$ 121, conforme atualização da unidade em agosto.
O governo ainda prevê medidas judicais. Em casos de descumprimento, a PM (Polícia Militar) vai poder fiscalizar e aplicar as penalidades previstas no decreto, "visando a preservação da ordem e da seguranças públicas, cabendo-lhe requisitar à secretaria de Justiça apoio logístico e de pessoal".
A anulação do trecho sobre concentração de pessoas foi oficializado por meio de um novo decreto publicado na edição desta quinta-feira, dia 31, do Diário Oficial do Estado.
*Matéria editada às 7h10 para acréscimo de informação referente à oficialização da anulação.
