Governo vai recorrer de decisão judicial favorável a defensores públicos

O governo de Mato Grosso do Sul vai recorrer da decisão do TJ/MS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) que atende, liminarmente, pedido dos defensores públicos quanto à contribuição previdenciária. Com a liminar, o desconto da remuneração dos defensores para o MS Prev continua em 11% e não passa para 14%, conforme determina Lei 5.101, de 1º de dezembro de 2017, que entrou em vigor no dia 1º de maio deste ano.

“A PGE [Procuradoria Geral do Estado] vai recorrer da decisão, porque nós entendemos que essa liminar cria um desequilíbrio nas finanças do estado”, afirmou o governador Reinaldo Azambuja na manhã desta segunda-feira (dia 07), durante agenda na governadoria. “Achamos essa decisão absurda. A maioria dos estados está buscando equilíbrio previdenciário”, criticou.

A decisão, do desembargador Dorival Renato Pavan, suspendeu o desconto da contribuição previdenciária em 14% sobre a remuneração dos membros da ADEP/MS (Associação dos Defensores Públicos do Estado de Mato Grosso do Sul) até o julgamento final do mandado de segurança coletivo.

Conforme a ação da ADEP/MS, a soma do desconto previdenciário de 14% e a alíquota do imposto de renda, de 27,5%, alcança o importe de 41,5% dos subsídios ou proventos dos defensores, o que manifesta “desproporcionalidade e falta de razoabilidade, além de configurar inovação legislativa”.

Para o governador, o aumento da contribuição foi necessário para conseguir equilíbrio nas contas. “As despesas dos estados são principalmente previdenciárias”, reformou. “Respeitamos essa liminar, mas não concordamos com ela. Não se trata apenas de um problema só do governo, já que pode prejudicar todos, prejudicando o pagamento do funcionalismo”, disse Azambuja.

“Não existe milagre na gestão publica. Quando resolvemos aumentar de 11” para 14% era necessário para termos segurança para pagar a apasentodaria. Vamos tentar reverter no Tribunal e esperamos que entendam este momento”, finalizou.