Governo veta projeto que previa leitos separados a mães com bebês natimorto

O governo de Mato Grosso do Sul vetou o projeto de lei, antes aprovado na Assembleia Legislativa, que previa leitos separados a mães que deram a luz a bebês natimortos, que é quando o feto morre dentro do útero ou durante o parto. A justificativa é que a medida é inconstitucional por invadir a competência do Executivo Estadual e da União.

Conforme o documento de veto total, divulgado nesta quinta-feira (29) no Diário Oficial do Estado, a Constituição prevê que ações e serviços públicos são de responsabilidade do governo federal e dos estaduais.

“É cediço que, no âmbito da competência concorrente, as normas gerais de proteção e defesa da saúde deverão advir, portanto, da União. Ao Estado, por sua vez, é permitida a ‘complementação’ de normas gerais federais sobre essas matérias, para atender às suas peculiaridades locais”, traz um trecho do veto.

Outro problema é que ao instituir a lei e obrigar o governador a aplicar medidas, a Assembleia interfere nas prerrogativas próprias do chefe do Executivo Estadual. “Termina por representar flagrante ofensa ao princípio de harmonia dos poderes”.

A lei também foi vetada, continua o parecer, pois impõe que as unidades de saúde privadas façam as adequações. “Invade esfera de competência privativa da União para legislar sobre relações jurídicas de direito privado, matéria de direito civil, que apregoa a Constituição Federal”.

O projeto é da deputada Mara Caseiro (PSDB), que, quando conseguiu aprovar a medida disse era fundamental. "A dor que uma mãe sofre ao perder seu bebê é imensurável. Para tanto, o atendimento diferenciado a essas mães é fundamental”.

O veto ainda não é a última etapa do projeto. Agora, a proibição será encaminhada à Assembleia Legislativa, que, entre os 24 deputados, votará para decidir se derruba o veto – tornando a lei válida – ou se o mantém, arquivando definitivamente a proposta.