Guardas Civis terão reajuste escalonado até fevereiro de 2026
Vereadores aprovam texto que foi acordado entre sindicato da categoria e a Prefeitura
Na sessão ordinária desta terça-feira (8), a Câmara Municipal de Campo Grande aprovou, por unanimidade, o Projeto de Lei Complementar 955/25, que garante o reposicionamento dos Guardas Civis Metropolitanos, assegurando as melhorias previstas no plano de carreira da categoria.
RESUMO
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A Câmara Municipal de Campo Grande aprovou, por unanimidade, o Projeto de Lei Complementar 955/25, que assegura o reposicionamento dos Guardas Civis Metropolitanos, conforme o plano de carreira da categoria. A proposta, de autoria do Executivo, altera a Lei Complementar 358/2019 e visa garantir o reposicionamento dos servidores com segurança jurídica, a partir de um acordo entre a Prefeitura e o Sindicato dos Guardas Municipais. O reposicionamento ocorrerá ainda este mês, com efeitos financeiros escalonados até fevereiro de 2026. A sessão contou com a presença de guardas municipais e a aprovação foi destacada por vereadores como um avanço para a categoria. Além deste, outros três projetos foram aprovados na mesma sessão, incluindo um que concede medalha de reconhecimento a um empresário e outro que estabelece política de assistência a pessoas com erisipela.
O projeto foi aprovado em regime de urgência e em única discussão. Além dessa proposta, mais três outros projetos também receberam aprovação dos vereadores na mesma sessão.
A proposta, de autoria do Executivo, altera a Lei Complementar n. 358, de agosto de 2019, que regula a carreira, a organização, o plano de cargos, o sistema remuneratório, o regime de trabalho e os direitos funcionais dos Guardas Civis Metropolitanos de Campo Grande.
O objetivo do projeto é garantir o reposicionamento dos servidores da Guarda Municipal, com segurança jurídica, a partir de um acordo firmado entre a Prefeitura e o Sindicato dos Guardas Municipais, e com base em um processo judicial que já transitou em julgado.
Conforme o projeto, o reposicionamento ocorrerá ainda neste mês e os efeitos financeiros serão aplicados de forma gradativa ao longo dos próximos meses, com parcelas em abril, junho, setembro, dezembro e fevereiro de 2026.
Ao final desse período de escalonamento, os Guardas Civis Metropolitanos atingirão o nível de Classe Especial e os Inspetores chegarão à Terceira Classe. A partir de março de 2026, também será iniciado o processo de promoção para os profissionais da categoria.
A sessão contou com a presença de diversos guardas municipais que acompanharam a votação do projeto. O comandante da Guarda Civil Metropolitana, Anderson Ortigoza, comentou a aprovação e destacou que aproximadamente 490 profissionais poderão ser beneficiados com o reposicionamento.
“Nossas promoções não foram respeitadas. Então, foi feito um acordo de que a cada três anos haveria uma subida na carreira. Agora, esse reposicionamento vai ser feito para todos que estão aptos. É uma verdadeira progressão na nossa carreira”, afirmou Ortigoza.
A importância do projeto também foi ressaltada por alguns vereadores. O vereador, André Salineiro (PL), falou sobre as discussões que antecederam a aprovação do projeto. “Ele [o projeto] foi discutido muito no Executivo, inclusive na última reunião, e estava presente na sala de reunião da prefeita. Eu, o vereador Papy, representando a Câmara Municipal, o sindicato dos guardas metropolitanos e a prefeita discutimos a viabilidade do Executivo. Claro, alguns não concordaram com a forma como foi exposto, mas saliento que foi feito o que foi possível”, declarou Salineiro.
Já o líder da prefeita na Câmara, vereador Beto Avelar (PP), destacou o caráter positivo da proposta. “Eu acho que é um avanço para a Guarda Municipal esse acordo que foi encapsulado também num processo judicial. Se não é o ideal, ele foi feito para ser cumprido e, mais importante, porque os guardas já fazem jus a esse benefício há muito tempo”, disse Avelar.
Além do Projeto de Lei Complementar 955/25, outros três projetos também foram aprovados na sessão. Entre eles, o Projeto de Decreto Legislativo 2921/25, de autoria do vereador Carlos Augusto Borges, o Carlão (PSB), que concede a Medalha Destaque da Década de Reconhecimento "Juvêncio César da Fonseca" ao empresário Luiz Donizete Campeiro, em reconhecimento ao seu trabalho empresarial.
Outro projeto aprovado foi o 11.454/24, de autoria do vereador Dr. Victor Rocha (PSDB), que estabelece a Política Municipal de Assistência Integral às Pessoas com Erisipela. A proposta busca garantir a disseminação de informações, prevenção, diagnóstico precoce, tratamento adequado e reabilitação de pacientes acometidos pela doença, com o objetivo de reduzir os índices de morbidade, mortalidade e sequelas.
Além disso, em única discussão, também foi aprovado o Projeto de Lei 11.755/25, do Executivo, que altera dispositivos da Lei 7.320, de 14 de outubro de 2024, que cria o Fundo Municipal para Políticas Penais. A alteração proposta trata da atualização da nomenclatura das Secretarias Municipais que integram o Conselho Gestor do fundo, em razão da reforma administrativa, sem modificar a atribuição do órgão.
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