Justiça barra aumento de R$ 5 mil nas verbas indenizatórias dos vereadores
Decisão mantém valores anteriores após ação popular questionar legalidade do reajuste
A Justiça suspendeu o aumento das verbas indenizatórias dos vereadores de Campo Grande, que passariam de R$ 25 mil para R$ 30 mil, após uma ação popular questionar a legalidade do reajuste. A decisão provisória proferida pelo juiz da 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos foi mantida pelos desembargadores do TJ (Tribunal de Justiça), após contestação dos vereadores.
Na ação popular proposta por um advogado de Juiz de Fora, foi apontado que o aumento das verbas indenizatórias, determinado pela mesa diretora em setembro de 2023 foi muito além da inflação e não observou os princípios da legalidade e moralidade administrativa. O proponente destacou a ausência de processo adequado para o aumento de despesas correntes e a falta de estudos de impacto orçamentário-financeiro exigidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal para os dois subsequentes.
A Câmara Municipal de Campo Grande, em sua defesa, argumentou que o aumento das verbas indenizatórias foi necessário devido ao impacto inflacionário e ao aumento das atividades parlamentares. A Câmara sustentou que os reajustes foram feitos de maneira legal, dentro das balizas orçamentárias, e com previsão de dotação suficiente para o cumprimento da despesa, sem prejuízos às demais atividades administrativas.
No entanto, a Justiça ressaltou que qualquer aumento de despesa pública de natureza continuada deve ser acompanhado de uma estimativa do impacto financeiro e da demonstração da origem dos recursos para seu custeio. A decisão judicial destacou que esses requisitos não foram cumpridos pelos atos da mesa diretora, conforme informado pela própria Câmara Municipal.
Com a suspensão dos efeitos financeiros dos atos administrativos, o pagamento das verbas indenizatórias aos vereadores de Campo Grande deve retornar ao valor anterior de R$ 25 mil até nova decisão. A Justiça determinou multa diária de R$ 500, limitada a R$ 15 mil para cada um dos 29 vereadores em caso de descumprimento da ordem.
A ação popular, portanto, conseguiu barrar temporariamente o aumento das verbas indenizatórias. Ainda cabe recurso da decisão.
