Lei municipal da "Ficha Limpa" já está em vigor em Dourados

Está em vigor desde ontem a Lei da Ficha Limpa em Dourados. De acordo com a Procuradoria Geral, a partir de agora, o executivo tem 90 dias para verificar os casos que se enquadram na lei e promover a exoneração de servidores comissionados que descumprirem a nova legislação.

A Lei da Ficha Limpa foi votada em redação final na sessão ordinária do dia 4 de setembro, aprovada e encaminhada para a sanção do prefeito Murilo Zauith. A legislação disciplina a nomeação para cargos em comissão na administração direta e indireta do Poder Executivo Municipal.

Caberá à Secretaria Municipal de Governo, à Secretaria Municipal de Administração e à Procuradoria Geral a fiscalização do cumprimento das determinações da lei.

Antes da posse, o nomeado terá que declarar por escrito, obrigatoriamente, que não se encontra inserido nas vedações da Lei da Ficha Limpa, estando em condições para exercer o cargo.