MPE pede ao TCE as contas da Prefeitura sobre convênios irregulares

O MPE-MS (Ministério Público Estadual de Mato Grosso do Sul) quer as contas da Prefeitura de Campo Grande de 2015 e 2016, referentes aos convênios com a Omep (Organização Mundial pela Educação Pré-Escolar) e da Seleta Sociedade Caritativa e Humanitária. A medida faz parte das investigações do Ministério Público nos contratos irregulares do município com a entidade.

O pedido dos documentos foi encaminhado ao TCE-MS (Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul), que terá 10 dias úteis para responder. Em março deste ano, o MPE já havia pedido todos os procedimentos de prestação de contas relativos aos convênios, mas de 2014. As respostas seriam essenciais para a proposição de ação judicial, no sentido de acabar com os contratos ilegais.

Com os números do TCE em mãos, a Promotoria de Justiça afirmou, anteriormente, que conseguiria avaliar a questão financeira, de onde vieram e para onde foram os recursos do convênio. O Ministério Público já apresentou uma ação, que foi aceita pela Justiça, não descarta apresentar outras ações para responsabilizar os possíveis envolvidos. Há denúncia de funcionários fantasmas e pessoas que recebem salários diferentes, mas exercem as mesmas funções, entre outras.

A ação aceita pela Justiça determina que o Município deixe de contratar e demita todos contratados pelos convênios e promova ou chame os aprovados em concurso para substituir os demitidos.

Ação - Obrigada a demitir, a Prefeitura de Campo Grande tenta uma manobra jurídica para evitar que, ao cumprir a outra determinação judicial, rompa o limite de gastos com funcionários estabelecido na LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal). Na ação em que foi determinado o desligamento, pede que os gastos com as contratações dos substitutos, que deverão ser concursados, não conste como gasto com pessoal, ou seja, não entre diretamente na folha de pagamentos do Município.