MS precisará lutar no Senado pelo Fundersul; setores criticam fundos
Segmentos da economia, como a mineração, reclamam que fundos mantidos vão onerar produção
Aprovada em tom festivo na Câmara Federal, a Reforma Tributária passou a ser criticada por setores importantes da economia pela inclusão do que se chamou de “jabuti” e que tem relação direta com interesse que o Mato Grosso do Sul lutou para ver incluído no texto, aprovado pelos deputados federais. Concluído o texto principal, parlamentares analisaram aspectos mais espinhosos em uma emenda aglutinativa e lá constou a possibilidade de manutenção de fundos, situação que inclui o Fundersul (Fundo para o Desenvolvimento do Sistema Rodoviário de Mato Grosso do Sul), criado no início dos anos 2000 e responsável por 10% arrecadação do Estado. No início, ele sofreu muitas críticas pelo setor agropecuário.
Tendo agora opositores como o setor da mineração, estados que têm o fundo especial terão que lutar para manter a possibilidade de cobrança durante os debates no Senado Federal, onde cada Estado tem três representantes. Lideranças já avisaram que vão brigar contra o texto incluído de última hora.
Já no dia seguinte à aprovação do texto pela Câmara, dirigentes do Instituto Brasileiro de Mineração passaram a criticar o conteúdo incluído. Ele permite a manutenção de fundos até o final de 2043, atendendo demanda de MS, Mato Grosso, Espírito Santo, Goiás e Rondônia.
A medida atendeu estados que são tidos como perdedores com a reforma diante da mudança da sistemática na tributação do consumo. Com a extinção do ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) e a unificação de impostos federais, estaduais e municipais no IBS (Imposto Sobre Bens e Serviços), a incidência passará a ocorrer no destino onde o produto é consumido, prejudicando os estados com perfil de fornecedores de produtos primários e mercado consumidor menor, que é o caso de Mato Grosso do Sul. Contrários à mudança da forma sugerida, os governadores buscaram meio de manter a fonte de arrecadação, para amenizar o impacto nas arrecadações locais.
O IBM considerou que a cobrança sobre produtos primários e semielaborados, que está prevista até 31 de dezembro de 2043, contraria a lógica de simplificação da tributação. Outro argumento que acompanha a polêmica é o risco de encarecer a produção. No estado, o fundo é recolhido sobre a movimentação de produtos, como carne e grãos, e os recursos vão para obras de estradas.
O texto da reforma permitiu a manutenção de fundos criados por lei até 30 de abril e com destinação para infraestrutura e habitação.
Setores onerados – O tributarista Vladimir Rossi acredita que no Senado, onde todos os estados têm a mesma representação, haverá mais debate sobre o texto da reforma. Ele aponta mudanças importantes, como a simplificação do emaranhado tributário do País, mas defende que a complexidade do impacto da reforma demandava mais discussões e estudos sobre os reflexos na economia, considerando que houve açodamento para tema “tão sério”.
O especialista ainda destaca que, por meio de emenda constitucional, que exige um quórum maior (3/5 dos votos), só entraram aspectos gerais, com o maior volume de normas sendo destinado para inclusão por meio de lei complementar, que têm quórum de maioria absoluta (metade mais um).
Rossi ainda menciona que a indústria vai ser menos onerada mas, por outro lado, haverá maior carga sobre comércio e serviços. Alguns produtos foram atingidos por isenção, para os preços não subirem, como alimentos da cesta básica.
Outro aspecto que considera perigoso é a concentração de poderes em matéria tributária no poder central, a União, com controle sobre 91,5% da arrecadação, situação que, para ele, atinge em cheio o pacto federativo.
A preocupação se estendeu também aos governadores. Tanto que reivindicaram maior participação e poder com a criação de um Conselho Federativo, com representação dos estados e municípios, para debater conflitos sobre tributos e compensações para as perdas, entre outros assuntos.
Na sexta-feira, o governador do Estado, Eduardo Riedel (PSDB), elogiou a aprovação da reforma tributária, destacando que conseguiu ver incluídas demandas importantes às finanças do Estado, que são o Fundersul e incentivos fiscais. Ele já havia defendido que as análises seriam mais aprofundadas na fase do Senado, uma vez que todos estados têm a mesma representação, enquanto na Câmara, Mato Grosso do Sul está entre as menores bancadas, que são calculadas pelo tamanho da população.
Esta manhã, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD), anunciou o relator, Eduardo Braga (MDB-AM), e apontou que os debates e tramitação devem durar dois meses.
