Município deve usar repatriação para pagar hospitais e 13º, decide TCE
Repasse previsto para Capital será de R$ 7,1 milhões
O TCE (Tribunal de Contas Estadual) determinou, por meio de liminar, que a prefeitura de Campo Grande utilize os recursos federais provenientes da repatriação - que devem estar à disposição nesta sexta-feira (30) - para o pagamento do 13° salários dos servidores e nos repasses de valores ao Hospital do Câncer e da Santa Casa.
Nesta decisão, o conselheiro da corte fiscal Ronaldo Chadid, que é relator dos processo relacionados a Campo Grande, atendeu a uma representação feita pelo Procurador-Geral Adjunto do Ministério Público de Contas, João Antônio de Oliveira Martins Júnior, que entendeu que estes recursos extras, deveriam ser usados para pagamentos prioritários.
Na liminar, se especifica que este recurso não pode ser usado para festividades de final do ano, nem para anular empenhos de despesas não processadas, destinadas a setores não essenciais. Chadid determinou que a prefeitura municipal tem o prazo de cinco dias, para comprovar que atendeu a esta decisão ou apresente um recurso.
Caso não haja o cumprimento da liminar, existe a previsão da aplicação de multa de 1 mil Uferms (R$ 24.390,00). De acordo com o Tribunal de Contas, a decisão já foi entregue para prefeitura de Campo Grande.
Para a Capital, a previsão é que o repasse da repatriação seja de R$ 7,1 milhões, sendo que o montante já é excluído o repasse destinado ao ao Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação). Já o Estado de Mato Grosso do Sul ao todo R$ 62 milhões.
Impasse - A Prefeitura se envolveu em uma impasse com o Hospital do Câncer Alfredo Abrão, que inclusive resultou no bloqueio de suas contas. A entidade conseguiu aval da Justiça, em função de uma dívida de R$ 1,39 milhões, provenientes de verba federal. Por esta razão já conseguiu receber R$ 339 mil, restando ainda R$ 1,05 milhão para trás.
O Hospital alega que este recurso federal deveria ter sido repassado até 10 de dezembro. Além desta situação, ainda reclama ter que receber do município o valor de R$ 1,730 milhão, que seria uma contrapartida no qual está atraso desde agosto, em relação a pelo menos 12 cirurgias ortopédicas ortopédicas realizadas, além de exames laboratoriais.
A Prefeitura de Campo Grande, por meio da assessoria, informou que a notificação chegou no final da tarde e que o documento está sendo analisado, e por esta razão, ainda não vai se manifestar sobre o tema.
