Governo Federal repassa amanhã recursos da repatriação a municípios
Serão depositados pelo Governo Federal nesta quinta-feira (29) R$ 4,449 bilhões para 5,6 mil municípios, referentes ao programa de repatriação de recursos. A medida visa garantir que as prefeituras recebam o repasse ainda em 2016, na sexta-feira (30).
Anteriormente, a União tinha decidido fazer o repasse apenas em 2017, mas reconsiderou a decisão, que tinha desagradado ao prefeitos de todo país. Em Mato Grosso do Sul, a previsão é de que a repatriação renda cerca de R$ 62 milhões aos municípios.
A repartição de multas da repatriação de recursos do exterior está definida na Lei de Responsabilidade Fiscal e segue os princípios dos fundos de participação de estados e municípios. De acordo com a assessoria de imprensa da Fazenda, a parte devida aos estados foi paga no último dia 20.
O repasse para os municípios, considerado mais trabalhoso pela quantidade de receptores, já estava previsto para ser feito no dia 30 de dezembro. No entanto, a Frente Nacional de Prefeitos (FNP) temia que, devido ao fato de o sistema bancário considerar dia 30 o último dia do ano para operações financeiras, os recursos só entrassem nos cofres dos municípios em 2017.
Para garantir o cumprimento do prazo, a FNP e o Partido Socialista Brasileiro (PSB) ingressaram no Supremo Tribunal Federal (STF) com uma ação direta de inconstitucionalidade com pedido de liminar questionando um artigo da medida provisória da partilha da multa da repatriação com os municípios que possibilitaria o repasse apenas em 1º de janeiro de 2017.
