Município tem até junho para cumprir R$ 4,5 milhões em emendas impositivas

Com alteração aprovada ontem em sessão extraordinária da Câmara de Vereadores, a prefeita de Campo Grande, Adriane Lopes (PP), tem até junho de 2024 para cumprir o pagamento de 94 emendas impositivas dos vereadores que não ultrapassam R$ 200 mil. Diário extra do município prorrogou o prazo, que venceria amanhã e apresentou os projetos previstos, que somam pouco mais de R$ 4,5 milhões.

Em julho deste ano, a Casa de Leis aprovou a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e a proposta de emenda à Lei Orgânica, que alterava o percentual por vereador, que ficava entre 0,2% e 0,7% do Orçamento, o que corresponde de R$ 450 mil a R$ 1,5 milhão. Na época, o presidente da Casa, Carlos Augusto Borges, o Carlão (PSB), afirmava que a mudança representava fortalecimento do Legislativo junto ao Executivo.

Entretanto, com o veto parcial da prefeita, as emendas voltam a ser limitadas a R$ 200 mil. “Vetamos as emendas que excedem o valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) por vereador, haja vista que a vinculação de recursos para o atendimento das emendas oriundas do Poder Legislativo Municipal inviabiliza as ações diretas a serem realizadas pelos órgãos e entidades do Poder Executivo comprometendo a disponibilização de serviços à população”, cita publicação extra.

Ao todo, de 187 emendas impositivas aprovadas em julho, 90 ultrapassavam esse valor, sobrando 94 a serem executadas até junho de 2024, conforme publicação municipal.

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