Novo Refis inclui perdão, descontos e até parcelamento de dívidas com o Estado
“A sociedade nos pedia. Estamos em pandemia, estamos em dificuldade”, afirma governador
O governador Reinaldo Azambuja (PSDB) entregou hoje à Assembleia Legislativa, um pacote de projetos, com destaque para o Refis (Programa de Recuperação de Créditos Fiscais), que prevê perdão de débitos passados para motociclistas que pagarem IPVA (Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores) e licenciamento 2022.
“Outro programa de grande alcance social é, principalmente, aos motociclistas até 162 cilindradas, que nós temos 180 mil veículos desse porte com inadimplência de IPVA. Tem um grande pedido da Assembleia neste caso. É o motoentregador, que trabalha no dia a dia. Eles já estão circulando, mas muitas vezes, irregularmente. Aquele que saldar o licenciamento de 2022 e o IPVA de 2022 teve remissão de todo o endividamento de multas, licenciamento e IPVA de todos os anos anteriores. Isso aqui vai beneficiar muito”, afirma o governador.
Conforme Azambuja, o programa de refinanciamento abrange também ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) e débitos com Imasul (Instituto de Meio Ambiente de MS), Iagro (Agência Estadual de Defesa Sanitária Animal e Vegetal), Procon, Agems (Agência Estadual de Regulação de Mato Grosso do Sul), Fundersul (Fundo de Desenvolvimento do Sistema Rodoviário de Mato Grosso do Sul).
O programa insere todos os débitos até 31 de julho de 2021. No caso de multa ambiental, só não terá direto ao beneficio quem foi autuado por desmatamento ilegal.
“O Refis será muito parecido com o anterior. No ICMS, quem pagar à vista terá redução de 80% de multas e juros. Quem parcelar, pode pagar em 60 vezes. Nós estamos fazendo remissão e anistia também para todos os débitos até 30 de setembro de 2018, de até R$ 2 mil. Vão ter uma remissão automática. Não compensa tributariamente a Secretaria de Fazenda cobrar esses débitos. Quem deve até R$ 2 mil de ICMS até 30 de setembro de 2018, não vai ter que pagar”, detalha o governador.
O prazo de adesão ao programa de refinanciamento vai até 28 de fevereiro de 2022. “A sociedade nos pedia. Estamos em pandemia, estamos em dificuldade. No momento da escolha entre pagar o tributo ou custear nossa atividade econômica, deixamos de pagar o tributo”, lembra o governador.
