OAB-MS quer ingressar em processo sobre isenção em caso de enchentes
A OAB-MS (Ordem dos Advogados do Brasil de MS) vai solicitar a Justiça que participe, como parte interessada, do processo sobre isenção de IPTU a imóveis em caso de enchentes e alagamentos. A Câmara Municipal promulgou a lei, no entanto o prefeito Alcides Bernal (PP), entrou com uma ação para derrubar a medida.
De acordo com o vereador Eduardo Romero (Rede), autor do projeto, o presidente da OAB-MS, Mansour Karmouche, disse que a entidade é favorável a lei, tanto que o advogado Pedro Putin, fez parte da elaboração do texto, como integrante da instituição. Por esta razão, segundo o parlamentar, eles têm interesse em continuar na defesa, pois defendem que a medida é legal.
A Procuradoria Geral do Município alegou que somente o executivo poderia "abrir mão de receita", concedendo isenções, além disto, o projeto do legislativo não apresentou estudo de impacto financeiro sobre esta renúncia de receita.
Já o autor justifica que em alguns casos, o poder legislativo tem esta prerrogativa, além disto sobre o impacto financeiro, diz que é impossível fazer tal levantamento, porque não se pode prever quantos imóveis serão afetados com alagamentos e enchentes. Ele também citou que quando anda nas ruas, a população alega que paga o imposto, mas que não tem um plano de contenção de enchentes na cidade.
