Para cobrir rombo no IMPCG, CPI pede venda da folha de inativos e contratações

Além de recomendar à Prefeitura da Capital que siga o plano de amortização do deficit do IMPCG (Instituto Municipal de Previdência de Campo Grande) previsto em decreto datado de 2015, a CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) que investigou a origem do rombo no órgão apresentou uma série de sugestões ao município, a fim de contornar os problemas financeiros na instituição.

Entre elas, está a contratação de servidores efetivos, cujas contribuições ajudariam a equalizar os pagamentos feitos àqueles que estão se aposentando, e também a negociação em separado da folha salarial dos inativos –a exemplo do que ocorreu neste mês envolvendo as contas de todos os funcionários municipais, aposentados e pensionistas.

O relatório da comissão foi concluído em 22 de dezembro, um dia depois da última sessão plenária do Legislativo municipal. O documento foi divulgado pela assessoria da vereadora Cida Amaral (Podemos), relatora da comissão, e só deve ser analisado pelo plenário da Casa em fevereiro de 2018, após a Câmara retomar as atividades em plenário.

A CPI sugeriu que a prefeitura elabore um projeto de lei que permita transferir a dívida ativa do tesouro para previdência municipal, visando a cobrir o deficit atuarial, bem como o aporte de receitas novas que não sejam usadas pelo Paço –como o aluguel mensal de uma rede de transmissão de sinal de telefonia móvel, por exemplo.

Os vereadores ainda recomendam que gastos com auxílio-doença, auxílio reclusão e salário família passem a ser responsabilidade do tesouro, e que a alíquota patronal do IMPCG passe a ser de 22%. Tais medidas seriam adotadas dentro de um plano que permita restabelecer o equilíbrio financeiro da previdência da Capital.

Venda da folha – Também com esse objetivo, os vereadores sugeriram que a folha da previdência seja negociada em separado da dos demais servidores –neste ano, o Bradesco arrematou por R$ 50 milhões o direito de administrar as contas-salário dos servidores da prefeitura–, ou que um percentual do que for arrecadado com essa negociação seja destinado ao Previ-Camp (responsável pelos benefícios previdenciários).

Outras fontes de receita para o IMPCG viriam da alienação de bens móveis e imóveis ou da instituição de um percentual ou “pedágio” em doações de áreas. O IRRF (Imposto de Renda Retido na Fonte) em pagamentos feitos pelo IMPCG e o ISS (Imposto Sobre Serviços) retido pelo Funserv (Fundo de Assistência à Saude do Servidor) também poderiam ser considerados receita própria do Previcamp.

Contratações – Há, ainda, espaço no relatório para sugestões sobre como o IMPCG deve proceder a fim de cobrir seu deficit. A primeira delas propõe que o município contrate servidores públicos para substituir os aposentados “na mesma proporção das concessões de aposentadorias”. Desta forma, os novos trabalhadores pagariam contribuições em substituição àqueles que passam a ter direito a recebimentos.

A medida também inclui a substituição de trabalhadores admitidos por meio de contratos administrativos e terceirizações por concursados ou, no caso de professores, “priorizar a prorrogação de carga horária aos servidores efetivos para que as contribuições sejam destinadas ao Previ-Camp”.

Os vereadores ainda propuseram que o IMPCG cobre dos entes públicos multas e acessórios não pagos por atrasos nos repasses de contribuições previdenciárias, “bem como a recomposição dos aportes não realizados no período analisado”. No relatório, aponta-se uma dívida superior a R$ 227 milhões apenas em 2015, que começaria a ser paga em parcelas de R$ 756,5 mil ao longo de 90 meses, bem como a quitação de dívidas atuariais cujas parcelas chegariam a R$ 2 bilhões em 2048, data do último pagamento.

Os vereadores ainda incluíram no relatório final proposta visando a realização de eleições diretas para a presidência e conselhos deliberativos do instituto. E, fora do campo administrativo, foi sugerido que sejam adotadas políticas de saúde pública junto aos servidores, de forma a reduzir a concessão de auxílios-doença pelo instituto.

Somente após serem adotadas as medidas acima é que os vereadores recomendam a discussão quanto ao aumento de alíquotas, “priorizando o aumento da contribuição do ente municipal”. Isso porque, até 2012, os aportes de servidores e do município eram praticamente paritários (a prefeitura aportava 11,5% da remuneração dos trabalhadores a título de contribuição, quadro que só começou a mudar em janeiro de 2013).