PEC da Transição: confira como votou cada deputado e senador de MS
Proposta foi promulgada nesta quarta-feira pelo Congresso e fará parte da Constituição
Promulgada nesta quarta-feira (21), a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) da Transição, que extrapola o teto de gastos do orçamento do governo federal para custear programas sociais, ganhou maioria de votos favoráveis tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado Federal.
Os três senadores de Mato Grosso do Sul votaram a favor da medida - Nelsinho Trad (PSD), Soraya Thronicke (União) e Simone Tebet (MDB), que apoiou a candidatura de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para a presidência e cujo mandato se encerra neste pleito.
Já entre os deputados federais, votaram a favor Beto Pereira (PSDB), Dagoberto Nogueira (PSDB), Fábio Trad (PSD), Loester Trutis (PL), Rose Modesto (União) e Vander Loubet (PT). Somente Tereza Cristina (PP), que assumirá mandato como senadora no próximo ano, e Luiz Ovando (PP) foram contrários.
Com a promulgação, as mudanças propostas no texto passam a fazer parte da Constituição por meio da Emenda Constitucional 126/2022. Agora, o novo governo terá R$ 145 bilhões para além do teto de gastos, dos quais R$ 70 bilhões serão para custear o Auxílio Brasil, que voltará a se chamar Bolsa Família em 2023, de R$ 600 com adicional de R$ 150 por criança de até seis anos.
Os outros R$ 75 bilhões podem ser destinados para as despesas como políticas de saúde (R$ 16,6 bilhões), entre elas o programa Farmácia Popular e o aumento real do salário mínimo (R$ 6,8 bilhões). A PEC também abre espaço fiscal para outros R$ 23 bilhões em investimentos pelo prazo de um ano.
A emenda constitucional também alterou a destinação dos recursos do chamado orçamento secreto, as emendas de relator, consideradas inconstitucionais pelo STF (Supremo Tribunal Federal).
Acordo entre líderes partidários definiu que os recursos serão rateados entre emendas individuais e programações de execução não obrigatória pelo Executivo. A Câmara ficará com 77,5% do valor global das emendas individuais; e o Senado, com 22,5%.
Além disso, a emenda constitucional dispensa “regra de ouro” em relação à necessidade que o Poder Executivo tem de solicitar ao Congresso Nacional autorização para emitir títulos da dívida pública para financiar despesas correntes no montante de R$ 145 bilhões no próximo ano.
Recursos ficarão de fora ainda da meta de resultado primário. Também estão retiradas as limitações do teto de gastos em doações recebidas por universidades federais, recursos para o auxílio gás em 2023, transferência de recursos dos estados para União executar obras e serviços de engenharia.
Também ficam fora da limitação as doações para projetos socioambientais relacionados às mudanças climáticas. No caso dos restos a pagar, que são as despesas para as quais existe comprometimento de pagamento por parte do governo e referentes a exercícios anteriores, o texto aumenta de 0,6% para 1% da receita o montante total que pode ser considerado para execução das emendas parlamentares.
A referência também será a receita corrente líquida do exercício anterior ao do encaminhamento do Projeto de Lei Orçamentária. A emenda constitucional também determina que o presidente da República encaminhe ao Congresso Nacional, até 31 de agosto de 2023, um projeto de lei complementar com o objetivo de instituir um novo regime fiscal “sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico”.
