Prefeitura sanciona Refis para 220 mil contribuintes que devem R$ 40 milhões
Período de renegociação vai de 14 de novembro a 20 de dezembro deste ano
Foi sancionada nesta quarta-feira (26), pela prefeita de Campo Grande, Adriane Lopes (Patriotas), a lei que institui o PPI (Programa de Pagamento Incentivado), conhecido como “Refis”, para renegociação de dívidas com o município.
Segundo a titular da Sefin (Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento), Márcia Helena Hokama, foram emitidos 220 mil carnês que somam dívida de aproximadamente R$ 40 milhões. A prefeitura prevê receber 30% do valor total, o que corresponde a R$ 12 milhões.
O benefício será concedido do dia 14 de novembro a 20 de dezembro, dando oportunidade aos contribuintes de regularizar débitos tributários e não tributários, inclusive, os inscritos em dívida ativa, ajuizados ou não.
As dívidas de natureza imobiliária, como por exemplo o IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), e de natureza econômica, podem receber desconto de até 90% na atualização monetária e dos juros de mora incidentes sobre o seu valor, em pagamento à vista.
O débito também pode ser parcelado em até 120 vezes, para o caso de dívidas econômicas, e em 12 vezes, para o caso de dívidas imobiliárias.
Os contribuintes interessados em renegociar suas dívidas deverão ir, a partir do dia 14 de novembro, até a Central do IPTU, localizada na Rua Arthur Jorge, número 500, no Centro da Capital. Confira a regas do programa nas páginas 1 e 2 do Diogrande clicando aqui.
