Vereadores aprovam tradicional ‘Refis’ de fim de ano na Capital
Benefício será concedido entre os dias 14 de novembro e 20 de dezembro para quitação de débitos
A Câmara Municipal de Campo Grande aprovou em regime de urgência na sessão desta quinta-feira (20), o projeto de Lei Complementar 840/22, de autoria do Executivo, que institui o PPI (Programa de Pagamento Incentivado), conhecido como “Refis”, para quitação de débitos com o município.
O beneficio fiscal será concedido aos contribuintes entre os dias 14 de novembro e 20 de dezembro para quitação de débitos decorrentes de créditos tributários e não tributários, inclusive, os inscritos em dívida ativa, ajuizados ou não.
Os débitos como IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), e de natureza econômica podem ter desconto de até 90% da atualização monetária e dos juros de mora incidentes sobre o seu valor, se pagos à vista. A Prefeitura ainda abre a possibilidade de parcelamento das dívidas em até 120 meses.
A proposta seguirá para sanção do Executivo. Os Contribuintes interessados deverão ir, a partir da data de inicio, na Central do IPTU, localizada na Rua Arthur Jorge, número 500, no Centro da Capital, para negociarem suas dívidas.
