Projeto estadual que veta trans no esporte é inconstitucional, alerta advogada
Proposta do deputado Rafael Tavares (PRTB) teve parecer favorável na CCJR e foi aprovado em plenário
Projeto de Lei 59/2023, apresentado pelo deputado estadual Rafael Tavares (PRTB), deve entrar em segunda votação nesta semana na Alems (Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul). O texto estabelece o sexo biológico como único critério para definição de gênero em competições esportivas em Mato Grosso do Sul. A votação em primeira discussão teve 19 votos favoráveis e 2 contrários.
Após aprovação em primeira discussão na Casa de Leis, a advogada especialista na defesa de pessoas trans, Bianca Figueira, atacou a proposta. Ela garante que o projeto fere preceitos e garantias da Constituição como a dignidade humana, promoção do bem sem preconceito e discriminação.
Pior, segundo ela, é inconstitucional, "Esse assunto extrapola a competência do Parlamento Estadual. Esse tema é regulado por entidades e organismos desportivos internacionais e nacionais que estipulam critérios objetivos para a/o atleta disputar em uma categoria", explica a advogada.
Ela ainda cita que o texto é contra o entendimento do STF (Superior Tribunal Federal) em diversos julgamentos, a Convenção Americana dos Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica, 1969 – Decreto Federal nº 678/1992).
Por fim, a advogada acredita que não há demanda de atletas transgêneros em Mato Grosso do Sul. Assim, a lei não seria aplicada, comprometendo a eficácia. "Torna-se uma lei retórica e sem eficácia", finaliza.
Caso aprovado em segunda discussão, o projeto seguirá para o crivo do governador Eduardo Riedel (PSDB) e caso sancionado, entidades que aceitarem transexuais em competições femininas poderão ser multadas em 30 salários mínimos.
O texto recebeu parecer favorável da CCJR (Comissão de Constituição de Constituição de Justiça) da Alems por unanimidade. Votaram a favor da constitucionalidade: Mara Caseiro (PSDB), Antonio Vaz (Republicanos), João Mattogrosso (PSDB), Pedrossian Neto (PSD) e Junior Mochi (MDB) - que foi o relator.
As justificativas apresentadas no parecer de Mochi indicam que o Estado tem a competência de legislar o esporte assim como a União. Ele ainda apontou que não há "qualquer regulamentação sobre a participação de atletas trans" na Lei Pelé. Essa legislação regula o esporte no âmbito nacional.
Outra justificativa dada envolve a World Athletics, que proibiu atletas trans de competir no naipe feminino em eventos internacionais. Ainda no parecer, Mochi afirmou que é um tema controverso. "Abre margem para muitas outras discussões, em razão do conflito entre princípios do Direito".
A reportagem entrou em contato com o autor do projeto, o deputado Rafael Tavares (PRTB). Sobre os questionamentos à constitucionalidade, ele ressaltou que passou por unanimidade na CCJR e pela primeira votação no plenário.
A expectativa, segundo ele, é que o texto seja aprovado. "Projeto em defesa das mulheres esportistas será aprovado. Essa é a expectativa nossa".
