Projeto prevê isenção de IPTU em casos de alagamento
Projeto de lei, em tramitação na Câmara de Vereadores de Campo Grande, prevê a isenção do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) para imóveis e terrenos que tenham sido prejudicados por alagamentos na Capital. A proposta foi elaborada em conjunto entre o vereador Eduardo Romero (PT do B) e as comissões de meio ambiente e direitos tributários da OAB/MS (Ordem dos Advogados do Brasil).
“Creio que nada mais justo o morador que teve a casa danificada ter isenção do IPTU, até porque o poder público precisa implementar melhorias para evitar que essa situação ocorra”, pontua Romero.
De acordo com o texto, protocolado na semana passada na Casa de Leis, se aprovado o benefício valerá apenas para imóveis regularizados. Este também leva em consideração que, ao imposto ser aplicado em infraestrutura, nada mais justo do que o poder público ser “pressionado” com a isenção para que resolva situações como à ausência de drenagem e asfalto.
“Se o contribuinte é punido quando não cumpre com suas obrigações, porque o poder público também não pode ser onerado? A proposta está totalmente amparada na legalidade. Se enfrentar resistência, em sua aprovação, temos os argumentos necessários para aprová-la”, assegura o vereador.
