Projeto que cria política de proteção do Pantanal avança no Senado
Proposta foi aprovada na Comissão de Assuntos Econômicos com relatoria do senador Pedro Chaves; proposta dá aos Estados poder de decisão sobre empreendimentos na região
A CAE (Comissão de Assuntos Econômicos) do Senado aprovou nesta terça-feira (28) projeto de lei que cria a Política de Gestão e Proteção do Bioma Pantanal. A normativa foi apresentada tendo o mote de reduzir impactos ambientais e proteger a fauna e flora da região, e tem entre suas diretrizes o incentivo ao ecoturismo.
O projeto foi apresentado pelo senador licenciado Blairo Maggi (PP-MT), atual ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, e foi relatado pelo senador Pedro Chaves (PSC), que fez alterações ao texto aprovado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, segundo informou a Agência Senado.
A primeira propõe a criação do Fundo Pantanal, com a finalidade de apoiar ações de gestão de áreas protegidas; atividades de controle, monitoramento e fiscalização ambiental; pesquisa para conservação e uso sustentável da biodiversidade; e recuperação de áreas desmatadas e degradadas.
Chaves também alterou o artigo 1º do projeto, que delimita o Bioma Pantanal, especificando-o como uma “área de uso restrito situada nos Estados de Mato Grosso e de Mato Grosso do Sul, correspondente às planícies aluviais inundáveis periodicamente, formadas pela bacia do Alto Paraguai”. O detalhamento teve a intenção de evitar questionamentos sobre a área do Pantanal.
O senador sul-mato-grossense pontuou que o projeto tem o mérito de tentar promover a sustentabilidade no uso dos recursos naturais, permitindo que atividades econômicas locais possam ser mantidas no longo prazo. Quanto aos aspectos econômico e financeiro da proposição, ele não encontrou restrição, visto que não há criação de despesas.
Aos Estados – O texto que chegou à CAE também teve removidas algumas proibições, como trechos que vetavam a agricultura que não fosse de subsistência e a pecuária extensiva. Maggi também propunha a proibição de assentamentos rurais no Pantanal e atividades de médio e alto grau de poluição, como o plantio de cana e empresas sucroalcooleiras e carvoarias, além de vetar diques e barragens nos cursos d’água.
Tais impeditivos foram retirados pelo relator na CCJ, Cidinho Santos (PR-MT), porém, não liberam automaticamente tais empreendimentos. Em vez disso, o senador mato-grossense repassou aos Estados a decisão de implementar planos, obras e atividades públicas e privadas no Pantanal, sempre seguindo regras dos Zoneamentos Ecológico-Econômicos de Mato Grosso e de Mato Grosso do Sul.
