Projeto que garante emendas para prefeituras inadimplentes é aprovado
Foi aprovada em 1ª votação na Assembleia Legislativa, a PEC (Proposta de Emenda Constitucional) que permite aos municípios que estiverem inadimplentes receberem recursos de emendas individuais, propostas pelos parlamentares.
Dos 24 deputados, 19 estavam presentes e todos votaram a favor da PEC. A proposta precisava da aprovação de ao menos 16 parlamentares.
O projeto é de autoria do deputado estadual Carlos Alberto David dos Santos, o Coronel David (PSC), e ainda passa pela 2ª votação e ir para a sanção do governador Reinaldo Azambuja (PSDB) antes de passar a vigorar.
A matéria fixa em 1,2% da receita líquida, os valores que deverão ser destinado pelo Governo do Estado para esta finalidade.
Ao defender o projeto, David salientou que estas regras já são usadas em outros Estados – o Mato Grosso é um deles.
O governador Reinaldo Azambuja (PSDB) tem acordo com os deputados estaduais, para destinar R$ 1,5 milhão para cada um (emenda individual), o que corresponde a R$ 36 milhões no total.
