Promotoria reabre investigação sobre lotação de pessoal na Agesul até 2014

Possíveis irregularidades apontadas durante a gestão de André Puccinelli (MDB), entre 2011 e 2014, apontadas durante a transição para seu sucessor, Reinaldo Azambuja (PSDB), voltaram a entrar na mira do MPMS (Ministério Público de Mato Grosso do Sul). Inquérito que havia sido aberto ainda em 2015 para verificar problemas foi alvo de desmembramento em 15 outras apurações, uma delas convertida em procedimento preparatório no início deste ano para se concentrar em irregularidades na lotação de pessoal da Agesul (Agência Estadual de Gestão de Empreendimentos).

A abertura do procedimento foi formalizada em 29 de janeiro pelo promotor Humberto Lapa Ferri, da 31ª Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social e das Fundações de Campo Grande, e segue uma linha do tempo que começa ainda na transição entre as gestões de Puccinelli e Azambuja, no fim de 2014.

A análise documental pela PGJ (Procuradoria-Geral de Justiça, que comanda o Ministério Público Estadual) levantou a possibilidade de que ocorreram 15 irregularidades na gestão emedebista, mesmo depois de a PGE (Procuradoria-Geral do Estado, órgão de representação jurídica do governo sul-mato-grossense) descartar a existência de problemas.

Um primeiro inquérito aberto pelo MP sobre a transição recebeu recomendação pelo seu arquivamento porque, como apontou a Promotoria, tinha um objeto inatingível por conta da amplitude da apuração, isto é, “apurar eventuais atos de improbidade administrativa decorrentes de supostas irregularidades apontadas no relatório de transição”, sem que foram apontados quais seriam os problemas. O promotor responsável considerou que isso, além de impossível, seria contraproducente, e equivalente a uma “devassa em toda uma gestão”.

Submetido à análise do Conselho Superior do MP, o pedido de arquivamento do inquérito acabou rejeitado, sendo aprovado o seu desmembramento em 15 outras apurações, também sob a tutela da 31ª Promotoria. A divisão da denúncia principal também ajudaria na investigação e posterior julgamento de fatos ali apontados. O voto, datado de 21 de fevereiro de 2018, foi sucedido pela aprovação, na Assembleia Legislativa em 24 de abril do ano passado, das contas da gestão de Puccinelli relativas a 2014, último ano de sua administração.

Uma notícia do fato –denúncia original que resulta na provocação do MPMS para verificação– foi aberta sobre um dos pontos levantados pela PGJ, envolvendo a antiga Secretaria de Estado de Obras Públicas e Transportes (atual Secretaria de Estado de Infraestrutura), para verificar “a ausência de pessoal na grande maioria dos setores, em desacordo com as planilhas/pessoal contratado por empresas construtoras, as quais mantinham contratos de obras com a Agesul (Agência Estadual de Gestão de Empreendimentos), e que prestavam serviço à autarquia”.

A apuração prévia foi oficializada como procedimento preparatório (passo anterior à instauração de inquérito civil) em 29 de janeiro deste ano.

Outros fatos – A deliberação da PGJ também resultou e outras 14 recomendações para apuração, sendo que mais quatro eram focadas na área de Infraestrutura do Governo Puccinellli: falta de caixa para pagamento de parcelas futuras de contratos a partir de 2015; critérios adotados para pagamento de reajustes contratuais; maquinário parado desde meados de 2014 na oficina da Agesul; e a falta de caixa para terminar o Aquário do Pantanal –este último já alvo de outros processos judiciais, inclusive para sua conclusão, a ser licitada neste mês ao custo de cerca de R$ 40 milhões.

O Aquário foi um dos pontos também analisados durante a Operação Lama Asfáltica –que, ao longo de seis fases, apontou possíveis desvios na ordem de R$ 500 milhões na gestão do emedebista (preso preventivamente durante a Computadores de Lama e liberado às vésperas do fim de 2018).

O inquérito original também apontara cinco fatos a serem verificados na Secretaria de Estado de Administração, como a falha na qualidade da gestão administrativa como sistema de gestão de Recursos Humanos, considerado “ineficiente”; falta de detalhes sobre as condições de uso e conservação da frota que, à época, era de 4,5 mil veículos; ausência de dados sobre uso, posse e propriedade de imóveis; falta de recursos em caixa para pagamento de pessoal e consignados; e a concessão de reajustes ao funcionalismo sem a previsão de impactos futuros na folha.

Na Educação, apontou-se necessidade de verificar diferenças de informações sobre valores conveniados e liberados e inventário de bens; enquanto na Saúde foram apontadas despesas liquidadas mas não pagas. O MPMS também sugeriu a verificação da prestação de contas da Agepen (Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário), o controle de contratos na Habitação, e a aplicação de verbas e conferência de notas fiscais de projetos culturais.