Serviço de informação e acolhimento às famílias de vítimas da covid vai a sanção

Em redação final, foi aprovado nesta quinta-feira (17), o projeto de lei do deputado estadual Carlos José Barbosa (DEM), o Barbosinha, que determina a criação do serviço virtual e presencial de informação e acolhimento às famílias com parente internado com doenças infectocontagiosas, durante endemias, epidemias ou pandemias, em hospitais públicos, privados ou de campanha sediados em Mato Grosso do Sul. O texto segue agora para sanção do governador Reinaldo Azambuja (PSDB).

Já o projeto de autoria da Mesa Diretora, que prorroga o prazo de calamidade pública em Campo Grande, por conta da continuidade da pandemia do coronavírus foi retirado da pauta, com o pedido de vistas do deputados estadual João Henrique Catan (PL). A proposta chegou a Casa de Leis a pedido do Executivo Municipal.

Para Catan, a proposta de decreto legislativo que pode dar mais flexibilidade na administração do prefeito Marquinhos Trad (PSD) até o dia 31 de março deste ano precisa de critérios mais rigorosos para a aprovação.

“Precisamos analisar se, a esta altura do cenário pandêmico, ainda existe o estado de calamidade pública justificado pela autoridade municipal. Desde o início da pandemia temos sido contra estes pedidos simplesmente porque, numa situação emergencial como a que começou há dois anos, a lei já permite a dispensa da licitação”, pontuou.

A lei federal 8666, artigo 24, estabelece exceções para contratar um serviço ou adquirir um produto sem a necessidade de um processo licitatório. São casos em que é preciso agir de forma rápida para atender necessidades que colocam em risco a segurança da população ou do trabalho dos governantes.

Posteriormente pode ser decretada a calamidade pública, mas com a necessidade real e emergencial, não podendo banalizar esse dispositivo, que abre muitas brechas para irregularidades e corrupção. As duas prorrogações anteriores foram solicitadas – e atendidas – em 11 de fevereiro de 2021 e 15 de julho de 2021. O texto volta ao plenário para votação única na próxima sessão, marcada para terça-feira (22).

Diferente da Capital, o decreto Legislativo da Mesa Diretora que reconhece a ocorrência do estado de calamidade pública no município de Laguna Carapã, em virtude da estiagem foi aprovado por unanimidade. A matéria vai ao expediente.