TCE aprova por unanimidade contas de 2016 do governo estadual
Foram feitas oito ressalvas e recomendações, referentes a normas e aplicações de recursos conforme determina a legislação
O TCE/MS (Tribunal de Contas do Estado) aprovou, nesta quarta-feira (31), as contas do Governo de Mato Grosso do Sul referentes ao exercício financeiro de 2016, segundo ano de mandato do governador Reinaldo Azambuja (PSDB). A crise financeira nacional, segundo os conselheiros, também ficou evidenciada nos balanços apresentados pela gestão.
Com parecer favorável do Ministério Público de Contas e da conselheira Marisa Serrano, relatora da matéria na corte de contas, outros três conselheiros, Iran Coelho das Neves, Ronaldo Chadid e Osmar Jeronymo, aprovaram o relatório, que agora será encaminhado para a Assembleia Legislativa.
De acordo com o balanço financeiro, a Lei Orçamentária Anual de 2015 previa receitas de R$ 13,9 bilhões em 2016. Contudo, os cofres estaduais viram só R$ 11,7 bilhões entrarem.
“A queda mais expressiva foi na arrecadação do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), notadamente pela mudança na política de gás do Governo Federal, que deixou de comprar da Bolívia, o que gerava arrecadação para Mato Grosso do Sul”, contextualiza a conselheira.
Dados apresentados pelas inspetorias do TCE dão conta de que o imposto perfez 36,88% das receitas do tesouro naquele ano, R$ 4,2 bilhões, que se projetava em R$ 6,5 bilhões. “Deixamos de arrecadar R$ 700 milhões a título de ICMS com a suspensão do bombeamento do gás boliviano”, informou Marisa.
Durante apresentação de seu parecer, a relatora apresentou ainda oito ressalvas e recomendações ao governo do Estado, mas que “não configuraram empecilhos para eventual rejeição nas contas do governo”. “Essas divergências podem estar relacionadas a questões metodológicas”, assegurou Marisa.
O Tribunal de Contas avalia especialmente o ordenamento de despesas frente às receitas do governo estadual, considerando aplicação de mínimos constitucionais e aplicação de recursos de fundos e repasses federais, como o Fundeb (Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica), por exemplo, que tem regimento próprio.
Ressalvas – Entre as oito ressalvas apresentadas no relatório, o Governo do Estado deixou de aplicar o mínimo constitucional referente ao Fundect (Fundo de Apoio ao Desenvolvimento da Ciência e Tecnologia), que deveria ter sido de 0,5% (como preconiza a lei), mas ficou em 0,37% em 2016.
“Essa é uma falha recorrente desde 2011, que sucessivos governos cometeram sem se atentar que nenhum estado, cidade e país pode se desenvolver sem fomentar a tecnologia”, advertiu a conselheira.
Em 2016, a gestão estadual também deixou de apresentar os passivos atuariais previdenciários e financeiros do governo. Em 2016 foi realizado recadastramento dos servidores estaduais, mas as pendências previdenciárias dos servidores ativos, aposentados e pensionistas não foi apresentado discriminadamente.
“Sabemos que em 2016 o déficit previdenciário no Estado ficou em R$ 1,3 bilhão. Foram R$ 1 bilhão arrecadado, frente a uma despesa de R$ 2,3 bilhões. Alertamos ainda que, em 10 anos esse número pode bater a marca de R$ 1,4 bilhão”, alerta o procurador-geral de contas, João Antônio Martins Júnior
Na educação, Marisa Serrano destacou que metas estabelecidas pelo Plano Nacional de Educação, como a nota do Ideb (índice de Desenvolvimento da Educação Básica) e plano de carreira para os profissionais do magistério não foram alcançados, muito embora os percentuais investidos na área tenham superado o mínimo constitucional.
“Vale destacar que a educação é a pasta consumiu a segunda maior parcela do orçamento em 2016. Enquanto a Constituição estabelece que, no mínimo, 6,52% das receitas provenientes de impostos sejam investidos em educação, o governo investiu 16,89%, R$ 2.70 bilhões”, argumentou a conselheira.
Outra questão passível de ressalva e recomendação do TCE ao governo do Estado, foi de que apenas 49% dos recursos investidos em saúde em Mato Grosso do Sul foram aplicados a partir de fundos. “Por meio de fundos se tem uma efetiva garantia que as políticas públicas atinjam seus objetivos, uma vez que os fundos são administrados pelo próprio setor”, justificou a recomendação.
O último item destacado foi o repasse acima do mínimo constitucional para a Defensoria Pública de Mato Grosso do Sul, 1,5%. De acordo com o relatório voto, foram repassados R$ 6.3 milhões em 2016, R$ 1 milhão a mais do que o duodécimo constitucional.
Correções – Marisa Serrano esclareceu que as divergências não comprometem a prestação de constas e apresentação do balanço financeiro do exercício de 2016.
“Tudo encontra-se na norma contábil e legal, conforme as normas de administração pública. As poucas questões apontadas tem como objetivo justamente evitar que os mesmos erros sejam cometidos na próxima apresentação. Vamos pedir que o presidente Waldir Neves indique o próximo relator e que cada conselheiro responsável pelos setores citados acompanhem as modificações”, finalizou.
