Vereador quer lei para adaptar casas a deficientes e idosos de baixa renda
Câmara Municipal vota esse e outros três projetos de lei na terça-feira (13)
Na sessão da próxima terça-feira (130), a Câmara Municipal de Campo Grande vota o projeto de lei que cria o Programa Municipal de Adaptação de Moradias para Pessoas com Deficiência ou Mobilidade Reduzida, além de outras três propostas dos vereadores para criar diretrizes de incentivo ao uso da TAA (Terapia Assistida Por Animais) como tratamento terapêutico complementar, instituir campanha voltada ao cuidado de animais silvestres e tornar entidade em utilidade pública municipal.
O projeto para garantir adaptação em moradias é do vereador Juari Lopes, o “Prof. Juari” (PSDB). Devem ser beneficiadas famílias de baixa renda cadastradas no CadÚnico (Cadastro Único), que tenham pessoas com deficiência ou idosas habitando em imóvel de sua propriedade a ser adaptado e que residam há pelo menos três anos no município. O projeto n. 11.244/24 prevê ainda a criação de mecanismos de acompanhamento e avaliação dos indicadores de impacto social das adaptações realizadas.
Proposto pelo vereador André Luis Soares, o “Prof. André” (PRD), o projeto de lei n. 10.864/23 cria diretrizes para incentivo ao uso da Terapia Assistida por Animais como tratamento terapêutico complementar. Os parlamentares Roberto Santana, o “Betinho” (Republicanos) José Jacinto Luna Neto, o “Zé da Farmácia” (PSDB) são co-autores da proposta.
Os vereadores votarão também o projeto de lei n. 11.300/24 do vereador Otávio Trad (PSD), que institui a “Campanha Permanente Cuidar + dos Animais Silvestres”. Também será votado o projeto de lei n. 11.247/24, da vereadora Luiza Ribeiro (PT), que declara de utilidade pública municipal o Instituto de Apoio e Capacitação Instrução de Economia Solidária do Povo.
Todos os projetos da pauta passarão por segunda votação durante a sessão. As propostas aprovadas seguem para a prefeita Adriane Lopes (PP) para sanção ou veto.
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