Vereadores aprovam mudança em regras de construção e outros 9 projetos

Foram aprovados pelos vereadores hoje (16) os projetos que alteram regras da OODC (Outorga Onerosa do Direito de Construir) e regulamentam o IA (Índice de Relevância Ambiental).

Representantes do Sinduscon (Sindicato Intermunicipal da Indústria da Construção do Estado de Mato Grosso do Sul), Secovi (Sindicato da Habitação de MS) e OAB-MS (Ordem dos Advogados do Brasil) acompanharam a votação sem fazer oposição ao texto, que recebeu emendas de vereadores. A proposta recebeu duas emendas, de autoria da Mesa Diretora, buscando adequações.

A OODC é uma licença emitida pela Prefeitura de Campo Grande ao proprietário que pretende construir na cidade para equilibrar a ocupação do solo urbano, otimizar a utilização da infraestrutura urbana existente e proteger o meio ambiente.

O projeto aprovado hoje, que segue para sanção da prefeita Adriane Lopes (Patriota), contempla os detalhes para cálculo, as documentações que serão apresentadas e os investimentos que podem ser feitos para pagamento da outorga.

Também foi aprovado o Projeto de Lei 10.689/22, proposto pela prefeitura, que regulamenta a aplicação do IA (Índice de Relevância Ambiental) na cidade. O Índice, equiparado à Taxa de Relevância Ambiental, busca a qualificação da vida urbana por meio do incentivo à implantação de dispositivos de controle de drenagem combinado ao plantio e à manutenção de cobertura vegetal. Os objetivos incluem melhorar a drenagem de águas pluviais e incentivar a arborização. A proposta recebeu oito emendas.

Pauta do dia - No total, os vereadores aprovaram 10 projetos na sessão. Também foi derrubado um veto do Executivo e outros dois foram mantidos.

Em regime de urgência, em única discussão, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei 10744, promovendo alterações em dispositivos da Lei 6.045, de julho de 2018. A proposta é da Mesa Diretora, dos vereadores Carlos Augusto Borges, o “Carlão” (PSDB), e Vanderlei Pinheiro (PSD), primeiro-secretário.

Com isso, fica a Amhasf (Agência Municipal de Habitação e Assuntos Fundiários), autorizada a aportar recursos para apoio financeiro na complementação do valor relativo à entrada do financiamento, para beneficiários de Programas de Habitação de Interesse Social e/ou loteamentos sociais. A alteração ajudará a ampliar a oferta de novas moradias, podendo aumentar o número de pessoas beneficiadas de 15 mil para 32 mil.

Os vereadores aprovaram também os projetos de Decreto Legislativo 2481/22 e 2482/22, que outorgam a Medalha Dr. Rui de Oliveira Luiz a dois policiais pelas carreiras dedicadas ao combate à criminalidade. Foi agraciado o Comandante do Batalhão de Operações Especiais (BOPE), Tenente-Coronel Vinícius de Souza Almeida.

Ele é comandante do Bope desde 2020, já comandou o Rotac (Rondas Ostensivas, Táticas e ações de choque), além de atuar como instrutor de vários cursos na PM. Também recebeu a Medalha o Subtenente da Polícia Militar, Carlos Alberto dos Santos Aragaki. Ele foi atingido na perna com um tiro de fuzil, em operação policial contra o tráfico de drogas em uma estrada vicinal do município de Antônio João. As duas propostas são de autoria da Mesa Diretora.

Foi aprovado o projeto de Lei 10734/22, dos vereadores Epaminondas Neto, o “Papy” e Carlão, para alterar o nome da “Rua Aspen”, no Portal Itayara, que passa a denominar-se Rua Nestor Rodrigues Borges.

Vetos - Em única discussão e votação, os vereadores derrubaram veto parcial ao Projeto de Lei 10.290/21, do vereador Papy e assinado também pelo vereador Carlos Augusto Borges, o Carlão, que institui o Programa de Incentivo à Prática Desportiva de Futevôlei - Pró Futevôlei em espaços públicos do município.

A prefeitura vetou o artigo 3º da norma alegando “vício de normas de inciativa”, no trecho que estabelece que o Executivo promova a regulamentação de normas complementares necessárias à execução da lei, bem como viabilizar a construção de quadras apropriadas em áreas públicas para a prática da atividade desportiva de Futevôlei.

Já o veto ao projeto 10.257/22, de autoria dos vereadores André Luís Soares, o "Prof. André" (Rede) e Ronilço Cruz, o "Guerreiro" (Podemos), foi mantido. A proposta trata da substituição e instalação subterrânea de todo cabeamento elétrico, de telecomunicações ou assemelhados em Campo Grande. Para a prefeitura, a proposta apresenta vício de constitucionalidade formal orgânico por violação de competência da União e violação de regras de iniciativa. O vereador Prof. André Luis anunciou na tribuna que deve fazer adequações e apresentar novo projeto.

Os parlamentares também mantiveram o veto total ao Projeto de Lei 10.666/22, que dispõe sobre o passe livre aos hemofílicos e aos portadores de moléstias hemorrágicas hereditárias em Campo Grande. A proposta é dos vereadores Sandro Benites (Patriota) e Victor Rocha (PP) e, segundo a prefeitura, há vício formal por violação de regras de iniciativa por interferência em contratos administrativos de concessão.

Segunda votação - Já em segunda discussão e votação, foi aprovado o projeto 10.375/21, que estabelece normas e critérios para a promoção da acessibilidade das pessoas portadores de deficiência ou com mobilidade reduzida no sistema municipal de ensino. O projeto é dos vereadores Riverton de Souza (PSD), Prof. André Luií, Otávio Trad (PSD), Ronilço "Guerreiro", Gilmar da Cruz (Republicanos), Dr. Victor Rocha e Prof. Juari Lopes (PSDB).

Também foi aprovado o projeto de lei 10.530/21, que institui no calendário oficial de eventos a Semana Municipal de Prevenção a Acidentes de Trânsito com Motociclistas, que será realizada anualmente na semana em que se comemora o Dia Nacional do Motociclista, 27 de julho. A proposta é do vereador João Rocha (PP) e prevê uma série de atividades para divulgar o tema, como exposições, campanhas educativas e palestras.

Os vereadores também aprovaram o projeto de lei 10.532/22, de autoria do vereador Ronilço Guerreiro, que institui a Semana da Orientação Profissional para o Primeiro Emprego nas Escolas Municipais de Campo Grande.

Foi aprovado também o projeto de lei 10.632/22, que institui no município de Campo Grande o mês Maio Furta-Cor, dedicado às ações de conscientização e incentivo ao cuidado e promoção da saúde mental materna. A proposta é do vereador Otávio Trad (PSD).