Vereadores votam hoje regras de licença paga para direito de construir
Projetos alteram OODC (Outorga Onerosa do Direito de Construir) e regulamentam Índice de Relevância Ambiental
Os vereadores votam hoje (16) projeto da prefeitura que altera regras da OODC (Outorga Onerosa do Direito de Construir), a licença paga que deve ser solicitada por quem quer construir na Capital. Será votado também projeto que regulamenta a aplicação do IA (Índice de Relevância Ambiental). Também estão na pauta dos parlamentares quatro projetos e a decisão sobre três propostas que receberam vetos da prefeita Adriane Lopes (Patriota).
Na avaliação do presidente da Acomasul (Associação dos Construtores de Mato Grosso do Sul), Diego Canzi, o projeto de lei complementar 825 e o projeto 10.689/22, que tratam das construções, trazem poucas alterações e impactam mais as grandes construções.
Em fevereiro, houve aprovação de regulamentação da outorga onerosa na Câmara. A discussão foi demorada e o texto foi aprovado com dez emendas dos vereadores. A discussão foi sobre parcelamento do solo na modalidade loteamento mediante contrapartida a ser prestada pelo proprietário ou empreendedor.
Desta vez, as regras que a prefeitura propõe devem aumentar a responsabilidade de grandes edificações com relação a água e evitar grandes alagamentos na cidade.
“O que muda de forma considerável é a questão da ocupação do solo com relação a impermeabilidade e captação de água para empreendimentos maiores. Para os de metragem menor não sofre muita alteração. Maiores construtoras terão que construir cisternas maiores para que a água não vá para ruas e cause problemas que a cidade enfrenta, como alagamentos. A unidade vai ter que captar água do telhado dela, o que já existia, mas o projeto muda o cálculo, aumentando a responsabilidade das edificações”, explica Diego.
Segunda votação - Serão votados o projeto 10.375/21, que estabelece normas e critérios para a promoção da acessibilidade das pessoas portadores de deficiência ou com mobilidade reduzida nas escolas municipais e o projeto 10.530/22, que institui no calendário oficial de eventos a Semana Municipal de Prevenção a acidentes de trânsito com motociclistas.
Os vereadores votarão ainda o projeto 10.532/22, que institui a semana da orientação profissional para o primeiro emprego nas escolas públicas municipais e o 10.632/22, que institui o Mês Maio Furta-cor, dedicado às ações de conscientização, incentivo ao cuidado e promoção da saúde mental materna.
Vetos - Os parlamentares também decidem se derrubam ou mantêm vetos parciais ou totais da prefeita aos projetos 10.290/21, que institui o programa de incentivo à prática desportiva de futevôlei - pró futevôlei, em espaços públicos do município; o 10.257/22, que dispõe sobre a substituição e instalação subterrânea de todo cabeamento elétrico, de telecomunicações ou assemelhado e o 10.666/22, que dispõe sobre o passe livre aos hemofílicos e aos portadores de moléstias hemorrágicas hereditárias.
Uso da Tribuna - A Câmara recebe hoje, para uso da tribuna, o diretor-presidente da Funsat (Fundação Social do Trabalho de Campo Grande), Luciano Silva Martins, que prestará esclarecimentos sobre o Proinc (Programa de Inclusão Profissional). O programa tem sido alvo de reclamações por parte de vereadores que acusam “cabide de emprego”.
Luciano foi convidado para ir à Câmara após a circulação na internet de lista de supostos contratados e seus perfis nas redes sociais. Entre eles, há nomes de jovem formado em Engenharia Civil e influenciadora digital, cujas postagens não indicam vulnerabilidade social.
