Prefeitura pede regulamentação à Câmara de estímulo à construção
Prevista no Plano Diretor, medida permite construção acima do coeficiente de aproveitamento sob taxa
A prefeita de Campo Grande, Adriane Lopes (Patriota), enviou à Câmara Municipal projeto de lei para regulamentar a outorga onerosa do direito de construir. A matéria foi protocolada na manhã de terça-feira (21).
A medida está prevista no Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e Ambiental, em vigor desde 2018 e permite que o proprietário do imóvel construa acima do coeficiente de aproveitamento, desde que ofereça contrapartida pelo benefício recebido.
Nesta proposta, o município define a fórmula de cálculo da outorga, para assim indicar a quantidade máxima de metros quadrados que podem ser construídos no terreno, conforme a região da cidade. O pagamento pode ser total ou parcial com contrapartida em obras, e toda a arrecadação da outorga será direcionada ao Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano.
“Desta forma, vê-se que o projeto de lei que encaminhamos a essa augusta Casa de Leis demonstra a preocupação do Executivo Municipal em democratizar a gestão da política do solo urbano, por intermédio da participação da sociedade civil organizada, conforme preconiza o Estatuto da Cidade”, justificou Adriane.
A proposição ainda deve passar pelas comissões da Câmara antes de ser votada em plenário. Após isso, segue para sanção da prefeita e entra em vigor ao ser publicada no Diogrande (Diário Oficial de Campo Grande).
