Indefinida há dois anos, lei da construção civil trava o setor

A indefinição sobre o projeto da outorga onerosa para empreendimento imobiliários, pensado ainda em 2019, quando o atual plano diretor de Campo Grande foi promulgado, está "segurando" parte do setor da construção civil - que aguarda a apresentação e votação da questão para que novos lançamentos sejam feitos.

Neste mês de agosto, completam-se dois anos da promulgação do atual plano diretor, que tem validade até 2029 - ou seja, ainda oito anos pela frente. Apesar de um quinto do período já ter passado, algumas questões seguem paradas.

A principal delas é a outorga onerosa, que prevê o pagamento de uma espécie de royalty para que empresas consigam aumentar o índice permitido para erguer prédios na Capital - por exemplo, aumentar o número de andares de um prédio.

"Incorporadoras e empresas do ramo querem investir, mas aguardam a aprovação de leis que regulem essa questão, que está travando o setor há dois anos já. Só uma foi votada, mas tem quatro paradas. Elas vão para a Câmara e voltam", explica um dos empresários do setor, que preferiu não se identificar.

Conforme apurado pela reportagem, os projetos precisam ser propostos no Legislativo pela Executivo municipal. Isso chegou a acontecer, mas os textos foram retirados da pauta da Casa de Leis pela própria prefeitura.

Em junho de 2020, foi proposto o projeto de lei 9.807 sob ementa de "dispõe sobre a regulamentação da outorga onerosa de alteração do uso do solo no município de Campo Grande e dá outras providências". Contudo, o mesmo foi retirado para alterações pela prefeitura e só retornou à Casa, em 2021.

Já em fevereiro deste ano, o projeto de lei retornou sob o número 9.957/21 com a ementa "dispõe sobre as fórmulas de cálculo e condições a serem observadas para a aplicação da outorga do direito de construir (OODC) no município de Campo Grande, e dá outras providências". A questão ficou pouco tempo lá.

Logo, a prefeitura, que propôs a questão, também a retirou de novo da pauta do Legislativo sob alegação de necessidade de adequações. Até o momento, nenhum projeto substituto foi entregue para votação dos vereadores.

"Foi votado até agora só a lei de uso do solo. Mas essa da outorga, que pode permitir, por exemplo, a gente aumentar de 2 mil m² para 3 mil m² uma área construída pagando essa diferença para a prefeitura. Isso trava todo um setor, atrapalha os negócios em um momento difícil", comenta o empresário.

Ele ainda completa que os empreendimentos lançados recentemente são, em geral, projetos feitos antes da promulgação do atual plano diretor. Os mais novos, por ora, aguardam definição para saber como devem agir e não encontrarem surpresas durante a execução das obras ou mesmo antes no período de pré-vendas.

A reportagem entrou em contato com a diretora-presidente da Planurb (Agência Municipal de Meio Ambiente e Planejamento Urbano), Berenice Domingues, mas não obteve êxito. Já a demanda enviada à assessoria do órgão, responsável pela questão, não foi respondida até o fechamento da matéria.