Câmara deve “destrancar” pauta com projeto polêmico da prefeitura

A Câmara Municipal de Campo Grande deve analisar na sessão desta quinta-feira (24) projeto de lei do Poder Executivo que está dividindo os vereadores. Apresentada em novembro, a matéria regulamenta a outorga onerosa de alteração de uso do solo na Zona de Expansão Urbana, prevista no Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental (Lei Complementar 341/2018).

O objetivo é permitir parcelamento do solo na modalidade loteamento mediante contrapartida a ser prestada pelo proprietário ou empreendedor. Ou seja, empresas poderão, mediante uma taxa cujo valor ainda não foi definido, aumentar o índice permitido para erguer prédios na Capital - por exemplo, ampliar o número de andares de um prédio.

A medida é tão polêmica que a primeira versão do texto teve que ser retirada de tramitação pela prefeitura em 2020. Em junho de 2021, um empresário, que não quis se identificar à reportagem, defendeu o projeto.

“Essa outorga pode permitir, por exemplo, aumentar de 2 mil m² para 3 mil m² uma área construída pagando essa diferença para a prefeitura. Como está hoje, trava todo um setor, atrapalha os negócios em um momento difícil”, comentou.

Após as adequações prometidas, a prefeitura reapresentou o projeto no ano passado. O texto foi aprovado pelas comissões da Casa de Leis, mas não foi pautado. O Paço Municipal avisou a Câmara que não iria retirar a proposta novamente.

Com o prazo regimental para votação prestes a vencer, parlamentares se reuniram na segunda-feira (21). O texto deveria ser votado no dia seguinte, o que não aconteceu, “trancando” a pauta, ou seja, nada pode ir ao plenário até essa proposta ser aprovada.

Em entrevista ontem, quarta-feira (23), ao Campo Grande News, a vereadora Camila Jara (PT) avaliou que a outorga onerosa pode causar prejuízos à cidade.

“Só poderíamos aumentar o perímetro urbano, segundo o Estatuto da Cidade, após uma longa consulta popular. Outro ponto é que a prefeitura não explicou como fará o cálculo dessa expansão, ou seja, qual a compensação que as empresas vão dar em troca”, pontuou.

Já o vereador Vanderlei Pinheiro de Lima, o Delei Pinheiro (PSD), acredita que o projeto, virando lei, trará mais empresas à cidade. “Isso permite que a empresa adquira lotes menores. E 15% dessa área deve ser destinada a habitações sociais, então atenderá os mais carentes. Mais empresas poderão virar”, avaliou.

À TV Câmara, a diretora-presidente da Planurb (Agência Municipal de Meio Ambiente e Planejamento Urbano), Berenice Domingues, justificou que a outorga onerosa não aumenta o perímetro urbano e não transforma toda a zona de expansão urbana em loteamento.

“O interessado terá que cumprir alguns requisitos previstos neste projeto e no Estatuto da Cidade. O empreendedor só poderá ter o loteamento se garantir a infraestrutura urbana, se houver continuidade do sistema viário. Então não haverá novos vazios urbanos, porque esse loteamento deve ficar colado a uma área já urbanizada”, explicou.

Em nota, a prefeitura informou que a matéria foi discutida em 11 reuniões do Conselho Municipal da Cidade. “O Município de Campo Grande realizou a audiência pública sobre a referida minuta de projeto de lei em 5 de março de 2020, e em 22 de junho de 2020, a Câmara Municipal também realizou audiência pública sobre o referido assunto”, diz o comunicado.

Ordem do Dia - Há ainda três vetos e quatro projetos na pauta. Os vetos serão analisados em única discussão e votação.

O primeiro é em relação ao projeto de lei dos vereadores Riverton de Souza (União); Valdir Gomes (PSD); Eduardo Miranda (Patriota); Betinho; Sandro Benites (Patriota) e Roberto de Avelar, o Beto Avelar (PSD), que instituiria a Política de Valorização, Saúde, Bem-Estar e Qualidade de Vida no Trabalho dos Profissionais da Educação.

Quanto ao segundo, dois artigos da Lei 6733/2021 foram vetados e mantidos pelos parlamentares. A alteração foi na Lei 4584/2007, que trata do Sistema Municipal de Transporte Coletivo. A Lei 6733 foi sancionada sem os artigos 3º e 4º.

O outro veto, total, é ao projeto de lei que regularizaria edificações irregulares, em desacordo com o Código de Obras e a Lei de Ordenamento do Uso e Ocupação do Solo. A matéria é de autoria dos vereadores Ademir Santana (PSDB); William Maksoud (PTB); Roberto Santana dos Santos, o Betinho (Republicanos); Tiago Vargas (PSD); Victor Rocha (PP); o presidente Carlos Augusto Borges, o Carlão (PSB); André Luís Soares (Rede) e Silvio Alves Pena, o Pitu (União).

Em segunda discussão, será votada proposição de Epaminondas Silva Neto, o Papy (Solidariedade) e Camila Jara (PT) trata de diretrizes para apoio a empresa júnior. Outro projeto de Papy obriga a prefeitura a disponibilizar adesivos indicativos “Aqui mora uma pessoa autista”, com o objetivo de conscientizar sobre o TEA (Transtorno do Espectro Autista).

O último item é um projeto de Gilmar da Cruz (Republicanos) e Victor Rocha pune aumentos considerados abusivos de insumos, produtos e serviços relacionados ao enfrentamento da covid-19. A sessão começa às 9h.