Vereadores votam mudança em lei para que imóveis não percam isenção de IPTU

Na terça-feira (22) os vereadores votarão projeto de lei que altera regras para isenção do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano). A proposta do presidente da Câmara Municipal, vereador Carlos Augusto Borges, o “Carlão” (PSDB), tramita desde junho do ano passado.

Atualmente, o valor venal, que é utilizado de base para decidir quem ganha ou não a isenção, pode aumentar quando são construídos prédios ao redor que valorizam o imóvel, como indústrias, shoppings e outros edifícios de comércio e serviços.

Com isso, pessoas de baixa renda com imóveis depreciados, ou seja, que perderam preço no mercado, acabam perdendo a isenção do imposto.

O projeto de lei 752/21 propõe que os requisitos externos não sejam incluídos na avaliação do valor venal destes beneficiários para que eles tenham o direito de isenção para sempre, enquanto se enquadrarem nos demais requisitos.

Para Carlão, da forma que está a lei não tem “justiça social” nos casos de imóveis que não têm melhorias, mas o entorno traz a valorização do valor venal. O vereador destaca ainda o caso de idosos que têm apenas um imóvel e muitas despesas com saúde em decorrência das doenças que a idade traz.

“Com este valor venal, levando em conta o investimento que a prefeitura vem fazendo constantemente em nossa cidade, a cada dia temos mais idosos e pessoas com doenças perdendo este direito que tanto os ajuda”, justifica o vereador no texto do projeto.

Previsto na pauta de discussão e votação da próxima sessão ordinária em turno único, o projeto precisa de votos favoráveis de 15 vereadores para ser aprovado. Caso, a maioria aprove, o projeto aguarda sanção ou veto do prefeito Marquinhos Trad (PSD).