Videomonitoramento em consultas pediátricas é vetado na Capital

A prefeitura de Campo Grande enviou nesta quarta-feira (3) mensagem à Câmara Municipal, vetando totalmente o projeto de lei 10.554/22, aprovado em julho, determinando que os atendimentos infantis em hospitais, clínicas e consultórios, tanto públicos quanto particulares, sejam monitorados por câmeras em tempo real.

A iniciativa foi tomada no legislativo municipal, após repercussão do caso do fonoaudiólogo Wilson Nonato Rabelo Sobrinho, acusado de estuprar, pelo menos, sete crianças durante as sessões em uma clínica da cidade.

De acordo com o projeto de autoria do vereador Zé da Farmácia (Podemos), com emenda do vereador André Luís (Rede), as imagens não teriam áudio e funcionariam como uma babá eletrônica, para que os responsáveis pudessem acompanhar remotamente a consulta. Inicialmente, o projeto previa que profissionais da saúde acompanhassem a consulta médica, mas a emenda alterou para o videomonitoramento instantâneo, após a procuradoria da casa de leis recomendar a não tramitação da proposta.

Na justificativa do executivo, assinada pela prefeita Adriane Lopes (Patriotas), o projeto contém vícios de iniciativa, pois cabe exclusivamente a prefeitura criar obrigações para a Sesau (Secretária Municipal de Saúde). Além disso, seria necessário um estudo sobre a compatibilidade com os direitos das crianças e o uso de imagem.

A proposta já havia sido rechaçada pelo o CRM-MS (Conselho Regional de Medicina de Mato Grosso do Sul), que classificou o projeto como inconstitucional,  e que ferindo a privacidade do paciente e o direito do profissional.

Em nota, o CRM explicou que as consultas médicas já devem ser, obrigatoriamente, acompanhadas de pais ou responsáveis das crianças, “não podendo esta ser substituída por acompanhamento por vídeo”.

O veto ainda passará pela avaliação dos parlamentares, que podem manter ou não a decisão do Executivo.