Corregedor manda arquivar denúncia sobre “acordão” na Justiça de MS para desmate
Para o conselheiro, não há provas de que houve ilegalidade em decisão de juíza que virou desembargadora
A Corregedoria Nacional de Justiça nem vai apurar se houve ou não “acordão” para liberar desmatamentos no Parques dos Poderes. A suspeita foi levada pelo juiz Ariovaldo Nantes Corrêa ao CNJ (Conselho Nacional de Justiça), mas por decisão do corregedor substituto, Caputo Bastos, a denúncia foi arquivada.
Para o conselheiro, não foram apresentadas evidências de que houve ilegalidade na atuação da juíza Elisabeth Rosa Baisch, agora desembargadora, quando ela “atropelou” os planos do colega e homologou acordo firmado entre o MPMS (Ministério Público de Mato Grosso do Sul) e o Governo do Estado para viabilizar a derrubada de árvores no Parque dos Poderes. “Nos termos do entendimento do Conselho Nacional de Justiça, é inadmissível a instauração de procedimento disciplinar quando inexistentes indícios ou fatos que demonstrem que o magistrado tenha descumprido deveres funcionais ou incorrido em desobediência às normas éticas da magistratura”.
Bastos ressaltou que a Corregedoria não tem a atribuição de analisar o teor de decisões judiciais, mas apenas apurar se houve ou não ilegalidade na atuação do magistrado. “Ausentes indícios de má-fé na atuação da magistrada, eventual impugnação deve ser buscada pelos mecanismos jurisdicionais presentes no ordenamento jurídico”, justificou na decisão, dada na semana passada.
A suspeita – No dia 9 de maio, Ariovaldo Nantes Corrêa anulou a homologação do acordo que dava o aval para desmatamentos no “coração verde” de Campo Grande. No despacho, ele descreveu os bastidores da tramitação da ação judicial que nasceu em 2019 numa tentativa de impedir a supressão vegetal.
O magistrado registrou que decisão tomada por Elisabeth Baisch enquanto ele estava de férias, em janeiro, destoou “daquilo que é praxe” e que a colega foi designada para atuar na 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos fora da ordem de substituição.
Nantes Corrêa narrou ainda que havia exposto, à então juíza substituta, a intenção de convocar nova audiência sobre os desmatamentos planejados para o Parque dos Poderes antes de tomar decisão. “Tirar da rotina própria um processo que está aguardando decurso de prazo para eventual manifestação das partes, que não é urgente, sendo que a medida liminar havia sido apreciada muito tempo atrás, para proferir rapidamente sentença em processo complexo e do qual não tinha qualquer conhecimento por não haver atuado, mesmo após esclarecimento feito pelo titular, não parece ser uma conduta a ser desconsiderada no exame das alegações feitas pelos embargantes, sobretudo por haver sido designada em desatenção à ordem de substituição desta vara e com evidente interesse da administração do TJMS [Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul] na homologação do acordo e no prosseguimento da obra do ‘Palácio da Justiça’”.
Dois meses depois, o juiz foi ao CNJ. A denúncia foi feita no dia 12 de julho, dias antes da juíza ser promovida a desembargadora em promoção “por merecimento”.
Ao órgão fiscalizador da magistratura, ele revelou pressão para homologar a minuta que autorizaria a derrubada de árvores. “O requerente esclarece ainda que foi procurado por juiz auxiliar da presidência do TJMS após apresentada a petição para homologação de acordo e que, embora não tenha feito qualquer pedido explícito, explicou sobre o interesse da administração na homologação do acordo, sendo que posteriormente, antes de sair de férias, foi procurado por um outro colega, que atua em cargo de confiança na atual administração, que lhe disse que ‘queriam’ que julgasse logo o processo, independentemente do que decidisse, momento em que afirmou que apenas julgaria quando entendesse que o processo estivesse pronto, maduro para tal finalidade”.
O juiz comunicou que dois dias antes da sessão do Tribunal de Justiça que elegeu Elisabeth Baisch para a vaga na Corte, ela já havia começado a organizar o novo gabinete. “No dia 24.07.2024 haverá sessão do Tribunal Pleno do TJMS que julgará o concurso de promoção ao cargo de desembargador destinado exclusivamente às mulheres, sendo que se tem notícia de que a juíza Elizabeth Rosa Baisch, requerida neste pedido de providências, está antecipadamente arrumando o gabinete de desembargador que será destinada a quem for considerado vencedor, pois está certa de que será a vencedora”.
O presidente do Tribunal de Justiça defendeu a juíza, recém-empossada desembargadora, dizendo que o autor do pedido de providências “fez ilações de que a magistrada teria agido para favorecimento pessoal, em troca de sua recente promoção para desembargadora”.
Sérgio Martins também diz ser mentira que Elisabeth Baisch não estava na fila de substitutos quando foi convocada para tomar o lugar de Nantes Corrêa. Explica que havia dois juízes de férias, um terceiro que se recusou a assumir a vaga temporária e que a juíza convocada passou mal no primeiro dia de trabalho. “Portanto, esta Presidência buscou a próxima magistrada dentre as mais antigas na Capital, sem substituição naquele mês, então designando a juíza Elisabeth R. Baisch”, finaliza.
No último capítulo da polêmica judicial, o juiz convocado Vitor Luis de Oliveira Guibo negou, em 2º grau, o pedido de liminar do Governo do Estado para desmatar parte do Parque dos Poderes e ampliar o número de vagas para veículos nas secretarias.
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