Decreto do porte de arma transfere papel de segurança, argumenta OAB

O aumento do número de categorias que podem solicitar o porte de armar, previsto pelo decreto do presidente, Jair Bolsonaro (PSL), publicado no Diário da União desta quarta-feira (8), transfere para o cidadão o papel da segurança pública. É o que a ponta o presidente da OAB-MS (Ordem dos Advogados do Brasil em Mato Grosso do Sul), Mansour Karmouche, durante o lançamento campanha “Maio Laranja”, na manhã desta sexta-feira (10).

Para ele, a flexibilização é preocupante. Segundo Karmouche, o decreto que abre um leque do porte de arma - quando se leva para fora da residência ou para o ambiente de trabalho, por exemplo - pode ter um reflexo negativo. “[O decreto] transfere para a população uma autodefesa que deve ser proposta pela segurança pública e isso pode aumentar o nível de fatalidade”. O presidente da OAB/MS reforça também que a segurança pública deve ser oferecida pelo Estado.

Karmouche ainda afirma que, do ponto de vista jurídico, existem várias inconsistências legais, reflexo de todas as mudanças sobre armamento do país terem sido feitas por meio de decretos. Segundo ele, o judiciário pode interpretar alguns pontos como ilegais.

Advogados

Uma das categorias que passam a ter autorização para o porte de arma são advogados. O presidente da OAB/MS, afirma que essa já era uma reivindicação antiga da categoria. “Já algum tempo os advogados buscam essa facilidade de ter porte, é uma questão de isonomia”, afirma Karmouche.

O presidente da OAB/MS ainda compara e aponta que juízes e promotores já possuem essa prerrogativa. De acordo com ele, inclusive, tramita no Congresso Nacional um projeto de lei que pede que os advogados tenham porte de arma.

Em relações as demais categorias que podem ter porte de arma conforme o decreto, Karmouche vê cautela. “Não pode abrir de forma genérica e sim só para categorias que na sua função corre risco de vida”, completa.