Decreto obriga agentes a escoltar presos em hospitais e vigiar presídios
Sindicato da categoria é contra decreto, sob alegação de que existe previsão em lei de Polícia Penal
Agentes penitenciários em Mato Grosso do Sul vão assumir, de forma gradativa, a guarda externa dos presídios, custódia hospitalar e escolta e transporte de presos, hoje, serviços de responsabilidade da PM (Polícia Militar). As atribuições já eram previstas em leis anteriores, mas foram regulamentadas com decreto publicado hoje no Diário Oficial do Estado.
A regulamentação foi criticada pelo presidente do Sinsap/MS (Sindicato dos Servidores da Administração Penitenciária de Mato Grosso do Sul), André Luiz Garcia Santiago, explicando que a categoria é contrária ao decreto, que passa por cima de negociações da criação da Polícia Penal de MS, previsto em legislação federal.
Regulamentação – Pelo decreto publicado hoje pela Agepen (Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário), a guarda externa (vigilância de guaritas e muralhas das unidades prisionais, bem como a vigilância, segurança e o monitoramento do perímetro a partir de suas muralhas, áreas de segurança, vias de acesso e entorno das instalações”, serão realizadas por grupamento armado formado por agentes.
Os agentes também vão assumir, gradualmente, a escolta e o transporte de presos que estejam sob a custódia Agepen, assim como a custódia hospitalar de presos. Este trabalho deve ser feito por equipe de três agentes, no mínimo.
Esse grupamento armado vai substituir o efetivo da PM que ainda está responsável por essas atribuições. O prazo para que isso ocorra depende do efetivo e do treinamento das equipes.
Surpresa - André Santiago disse à reportagem que a publicação prejudica a negociação que estava sendo feita com o próprio governo estadual sobre a implementão da Polícia Penal, além de reivindicações de valorização salarial e PCC (Plano de Cargos e Carreiras).
Os agentes fizeram protesto contra a medida em janeiro. “Achei que eles não iriam publicar, foi até surpresa”, disse o presidente do sindicato.
Hoje, segundo ele, cerca de 500 PMs fazem as atribuições de vigilância de muralhas e escola a presos em todo o Estado, mas já há casos em que agentes assumir as funções, como em Ponta Porã e Naviraí. Santiago diz que já denunciou a situação ao MPMS (Ministério Público de MS).
Além disso, os PMs contam com armamento para a função, o que não foi definido nesta atual regulamentação da atividade do agente penitenciário. “O que aconteceu, por lei, se usar a arma de forma irregular, qual a punição para o crime, até onde o agente atua ? é muito superficial”. Hoje, dos 1,9 mil agentes, pouco mais de 130 teriam passado pelo Cave (Curso de Armamento e Tiro, Vigilância e Escolta)
Santiago diz que categoria quer regulamentação mediante lei e não por decreto. “O sindicato irá verificar a legalidade do decreto ao dar novas atribuições ao agente penitenciário que não estão previstas em lei e, se for preciso, irá judicializar a medida, pois isso pode estar colocando em risco o servidor”, afirmou.
Debate – A assessoria da Agepen informou que a mudança já estava sendo discutida desde o ano passado e que surgiu da necessidade da instituição assumir atribuições já prevista em legislação, na Constituição Estadual, artigo 46.
O texto, segundo nota publicada no site do órgão, é resultado de uma série de estudos realizados por servidores da Agepen, Procuradoria Jurídica e Corregedoria Geral e também foi intensificado após convocação de 253 candidatos aprovados, em julho de 2020.
A assessoria também informou que as mudanças não tem relação com recentes episódios de fuga de presos sob escolta da PM.
O mais recente aconteceu no dia 2 de fevereiro deste ano quando Donivaldo Carvalho Furtado, 49anos, fugiu de quarto da enfermaria da Santa Casa. Entre 4h30 e 5h30, ele trocou de roupa e saiu tranquilamente pela entrada da frente. A PM que fazia a escolta disse que estava distraída no celular e, o colega estava na hora do descanso, na troca de turno, dormindo no carro, no estacionamento.
