Detran renova contrato de R$ 13,161 milhões para emissão de CNHs em MS
Contrato emergencial está em vigor até lançamento de licitação, em elaboração desde 2021
O governo estadual renovou contrato emergencial com a ICE Cartões Especiais Ltda para confecção, personalização e acabamento de CNHs e PID (Permissão Internacional para Dirigir) por 180 dias. Segundo publicação no Diário Oficial do Estado, o valor é de R$ 13,161 milhões.
Em abril de 2021, o governo havia renovado o contrato após ele ter sido finalizado em março. A intenção, segundo declaração anterior do diretor-presidente do Detran-MS (Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul), Rudel Trindade, a dilação do acordo era forma de garantir o atendimento à população enquanto a nova licitação fosse elaborada.
A assessoria do Detran-MS informou que o contrato emergencial vem sendo mantido para adequações na licitação. Inicialmente, a intenção era dividir o objeto do certame, a exemplo de outros estados, mas esta mudança demandou tempo de análise da área técnica.
Durante análise, foi constatado que o parcelamento do objeto resultaria em “grande desvantagem econômica”, já que o certame por preço global, em um único item, teria menor custo.
O Detran-MS informou ainda que resolução do Contran (Conselho Nacional de Trânsito), em vigor a partir de junho de 2022, alterou o layout da CNH, exigindo revisão total da licitação, já que impactaria nos orçamentos previstos. Também cita a Lei de Proteção de Dados Pessoais, “(...) a qual forçou a implementação de recursos específicos para cumprimento das diretrizes mencionadas pela mesma, já que a emissão e impressão da CNH implica em manipulação de dados pessoais dos cidadãos.
O processo da nova licitação está em fase de pré-empenho, aguardando parecer da Sefaz (Secretaria Estadual de Fazenda). Depois, segue para avaliação da SAD (Secretaria Estadual de Administração) para cotação e publicação.
A ICE Cartões foi uma das empresas investigadas na 7ª fase na Operação Lama Asfáltica, a "Motor de Lama", que apurava o pagamento de propinas e evasão de divisas em esquema que teria sido iniciado na gestão do governo André Puccinelli, segundo denúncia do MPF (Ministério Público Federal).
