Grupo de trabalho contra assédio e violência sexual é criado pelo Governo de MS

Em atendimento à Lei Federal nº 14.540 promulgada em abril deste ano, o Governo de Mato Grosso do Sul oficializou nesta sexta-feira (14), no Diário Oficial do Estado, a criação de um grupo de trabalho voltado à prevenção do assédio moral, violência sexual, assédio sexual e demais crimes contra a dignidade sexual nos ambientes dos órgãos públicos estaduais.

A medida foi oficializada por resolução da SAD (Secretaria Estadual de Administração e Desburocratização) assinada em 12 de julho.

Em Mato Grosso do Sul, a Lei Estadual nº 2.310, de 9 de outubro de 2001, estabelece penalidades à prática de assédio moral, enquanto a Lei Estadual nº 2.214, de 7 de fevereiro de 2001, define a prática de assédio sexual como exercício abusivo de cargo, emprego ou função pública, além de definir punições e regras de procedimento administrativo para sua aplicação.

Servidores do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso do Sul deverão compor o grupo de trabalho, segundo a publicação, "visando aprofundar-se na matéria, no intuito de trazerem sugestões e criar plano de ação a ser executado pelos órgãos da administração".

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