Há 4 meses, magistrados de MS recebem reajuste inconstitucional
Aumento de 18% foi concedido após a elevação dos salários dos ministros do STF
Há quatro meses, juízes e desembargadores do TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) e de Cortes de outros Estados, recebem reajuste automático que é "efeito cascata" do aumento salarial de 18% concedido aos ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) pelo Congresso Nacional. Ocorre que a prática é inconstitucional, por não estar prevista em leis estaduais.
Para regularizar o ato, o que já foi exigido pelo CNJ (Conselho Nacional de Justiça), o TJMS prevê enviar projeto de lei à Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul ainda este ano. Segundo o presidente do tribunal sul-mato-grossense, o desembargador Sérgio Fernandes Martins, órgão especial da Corte estadual irá se reunir para definir o texto em 22 de novembro.
O projeto serve meramente para formalizar o que já é praticado em todo o País, defende o presidente do TJMS. "O reajuste automático considera o princípio da Justiça Una, por isso, o aumento é comum a todos os órgãos do judiciário. Só que, hoje, nem os Estados com os maiores tribunais têm um projeto votado para formalizar isso. O reajuste é aplicado sem ele", explica.
Se aprovado, o projeto de lei irá validar este e futuros aumentos salariais do judiciário estadual que incorrerem no efeito automático. "Nós e os outros tribunais estaduais teremos que ter esse cuidado de [colocar em votação] porque os Estados têm seus orçamentos próprios e esses aumentos precisam estar formalizados e previstos", concorda o desembargador.
O presidente do TJMS acredita que não haverá dificuldade em aprovar o projeto em Mato Grosso do Sul, considerando que o reajuste automático já ocorre na prática. Além das cúpulas dos tribunais, recebem o aumento os promotores dos Ministérios Públicos Estaduais.
Escalonado - O reajuste de 18% é concedido de forma escalonada por três anos ao magistrado de Mato Grosso do Sul. Serão pagos 6% em aumento até 2025, mensalmente. Após, o percentual total será incorporado aos salários.
Ainda segundo Sérgio Martins, o impacto financeiro do aumento concedido ao judiciário estadual já estava previsto no orçamento deste ano, definido em 2022. "É uma formalidade, mas melhor votar 'em regra' para deixarmos esses valores previstos para os futuros orçamentos", pontuou.
STF - Aumento aprovado pelo Congresso e sancionado pelo presidente Lula em janeiro, elevou o salário dos ministros do STF de R$ 39,3 mil para R$ 41,6 mil em abril. Há lei federal prevendo o reajuste escalonado até 2025, quando o subsídio terá aumento de 18% e chegará a R$ 46,4 mil. Data de 2015 o último reajuste salarial dado a eles.
Segundo a Constituição Federal, desembargadores e procuradores estaduais podem receber até 90,25% dos salários dos ministros do STF.
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