Licenciamentos atrasados há mais de três meses podem ir para a dívida ativa
Os proprietários de veículos têm até o final de fevereiro para regularizar os débitos
Proprietários de veículos com três licenciamentos atrasados têm até o dia 29 do mês de fevereiro para regularizar a situação. Conforme auditoria da CGE (Controladoria-Geral do Estado), identificou a inadimplência de 50% dos pagamentos dos licenciamentos nos últimos 5 anos no Estado.
Ao todo, o Detran-MS (Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul) enviou 205,2 mil guias aos endereços dos veículos com as taxas anuais vencidas. Os pagamentos podem ser realizados de forma integral ou parcelado em até 12 vezes, no cartão de crédito.
Para realizar o parcelamento é necessário ir até uma agência do Detran. Assim que o parcelamento for realizado, os débitos serão baixados e o condutor sai da agência com CRLV (Certificado de registro e licenciamento de veículo) em mãos.
O Detran esclarece que, de acordo com a Portaria “N” n° 155, é considerado devedor do licenciamento a pessoa, seja física ou jurídica, em nome de quem está registrado o veículo. Pode ser considerado também o nome de quem foi comunicada a venda, o devedor fiduciante ou arrendatário indicado no registro, na data do vencimento do licenciamento, conforme calendário anual.
Os débitos que não forem pagos dentro do prazo serão encaminhados para a PGE (Procuradoria-Geral do Estado). A procuradoria será responsável por fazer o processo de cobrança, lançamento, inscrição em dívida ativa e protesto.
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