MP vai à Justiça para obrigar Governo a cobrar mais um tipo de inspeção veicular
Vistoria ambiental é obrigatória desde 2019, mas ainda não foi implantada em boa parte do País
O MPMS (Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul) ajuizou ação civil pública para obrigar o Governo do Estado a implantar o serviço de inspeção ambiental veicular, obrigatório em todo o Brasil desde 2019. A petição foi apresentada pelo promotor de Justiça Luiz Antônio Freitas de Almeida, da 60ª Promotoria de Justiça de Campo Grande.
Na prática, isso representa a criação de uma nova taxa para o condutor. Apesar de ser considerada obrigatória há dois anos, poucos estados e municípios avançaram na implantação da vistoria.
Almeida narra na peça que a ação se originou de um inquérito civil que apurou a ausência de fiscalização de ruídos de escapamentos, e acabou ficando constatado que o Estado não monitora a qualidade do ar.
Antes da obrigatoriedade da inspeção, o governo chegou a elaborar o PCPV (Plano de Controle de Poluição Veicular) em 2011, com prazo de três anos para colocar em prática. Porém, o plano jamais saiu do papel. Em 2018, o Estado foi cobrado pelo MPMS, mas alegou que faltava estrutura e pessoal capacitado para a atividade.
A Prefeitura de Campo Grande foi citada na petição, já que implantou um PCPV e chegou a contratar por meio de licitação o Consórcio Inspecionar em 2012, mas o TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) suspendeu o certame e o serviço em 2018, e o processo se arrasta desde então. Desta forma, o MP vai aguardar a conclusão do julgamento para acionar o município.
A inspeção, que deve ser anual e que também é exigida pelo CTB (Código de Trânsito Brasileiro), averiguará se o veículo emite gases poluentes e ruídos dentro dos parâmetros permitidos na legislação, se há desconformidades do veículo inspecionado, com base na comparação das especificações originais dos fabricantes de veículos, e se há falhas de manutenção ou alterações do projeto original que causem aumento da emissão de poluentes.
A PGE (Procuradoria-Geral do Estado) informou em nota que o Estado ainda não foi intimado da ação.
