Vice-presidente do TJ suspende taxa de inspeção veicular em Campo Grande
Com a liberação, no mês de março, a promotoria recorreu e conseguiu nova decisão
A Justiça suspendeu a cobrança da taxa de inspeção ambiental veicular em Campo Grande. A decisão é do vice-presidente do TJ/MS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul), Julizar Barbosa Trindade.
No mês de março, a 5ª Câmara Cível do TJ/MS liberou a licitação, vencida em 2012 pelo Consórcio Inspecionar, para vistoria ambiental em veículos. À época, o valor previsto era de R$ 67. O processo começou a tramitar há seis anos, quando o Ministério Público acusou o município de colocar cláusulas no edital que inviabilizaram a concorrência.
Com a liberação, no mês de março, a promotoria recorreu e o vice-presidente do TJ suspendeu a cobrança em nova decisão, datada de segunda-feira (dia 20). O procurador Aroldo José de Lima alega que o edital de licitação foi direcionado, com requisitos que somente a Inspecionar - Inspeção Ambiental Veicular poderia cumprir.
Conforme a promotoria, a prefeitura determinou como requisito para concorrer ao serviço a posse de um terreno de pelo menos 10 mil metros quadrados (que seriam usados para a construção do centro de inspeção) e outras duas áreas como opção no caso de a primeira ser reprovada no licenciamento.
No dia da abertura das propostas, apenas a Inspecionar participou. Na visão do MP, isso aconteceu porque as exigências eram rígidas demais e impediram a inscrição de outras companhias.
“Logo, as principais vítimas que serão atingidas por tal concessão ilegal serão os contribuintes/proprietários de veículos automotores, os quais arcarão com mais um tributo instituído de forma originária irregular pelo ente municipal, o que pode gerar danos irreparáveis a toda população local”, afirma o procurador. A reportagem entrou em contato com a assessoria de imprensa da prefeitura. O Campo Grande News não conseguiu contato com a defesa da empresa.
