OAB aponta irregularidades e quer anular contrato de inspeção veicular
A OAB/MS (Ordem dos Advogados do Brasil) aponta irregularidade na licitação da inspeção veicular ambiental e vai tomar providências para anular o processo.
Parecer da comissão de estudos aponta diversas irregularidades: edital traz exigências restritivas, onde exige qualificação técnica incompatível com o objeto da licitação, além do alto valor para contratação (mais de R$ 500 milhões) e do prazo de vigência de 20 anos.
Também foi apontada a inadequação no critério de julgamento adotado e ilegalidade na existência de garantia de proposta em dia anterior à data de apresentação dos envelopes de habilitação.
O parecer conclusivo será encaminhado à Prefeitura de Campo Grande, à Câmara Municipal, ao MPE (Ministério Público Estadual) e ao TCE/MS (Tribunal de Contas do Estado). A OAB não informou que tipo de ação será adotada para anular o procedimento licitatório.
O processo é questionado pela OAB desde dezembro do ano passado. A licitação foi aberta em novembro de 2012 e concluída em 19 de dezembro. Cerca de 25 empresas retiraram o edital, mas apenas o Consórcio Inspecionar apresentou proposta. A concessão é válida por 20 anos, com lucro estimado de R$ 503 milhões.
Ao assinar ao contrato 419/2012, em dezembro do ano passado, o consórcio pagou R$ 1 milhão para a Prefeitura, que corresponde a 10% do valor total da outorga: R$ 10 milhões. O restante será pago em 19 anos.
O consórcio Inspecionar é formado pelas empresas Ivex Inspeção Veicular Ltda (empresa líder), Otimiza Sistemas Ltda e Cotran Controle de Transportes. O valor da inspeção seria de R$ 67, que deveria ser pago anualmente, junto com o licenciamento.
O contrato foi suspenso pelo prefeito Alcides Bernal (PP) em 11 de janeiro deste ano. Em seguida, o TJ/MS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) também suspendeu o procedimento. Mas, a ação foi extinta em razão da providência já tomada pela Prefeitura.
No dia 13 de maio, o consórcio entrou na Justiça para obrigar que o prefeito cumpra o contrato. Cinco dias depois, o MPE expediu recomendação para que o procedimento de inspeção veicular seja imediatamente implantado.
