MPT pede R$ 320 mil a município que não cumpriu acordo trabalhista
TAC assinado em 2019 previa a implementação e a manutenção de medidas na prevenção de acidente de trabalho
O Ministério Público do Trabalho em Mato Grosso do Sul (MPT-MS) pediu na Justiça que o município de Três Lagoas pague indenização de aproximadamente R$ 320 mil por conta do descumprimento de uma série de obrigações pactuadas em um Termo de Ajuste de Conduta, assinado no ano de 2019, que previa a implementação e a manutenção de medidas com foco na prevenção de acidentes laborais e doenças ocupacionais, assim como na redução ou eliminação de riscos ambientais e de agentes de insalubridade.
Segundo o MPT, os compromissos assumidos pelo município, nesse acordo, alcançavam todos os trabalhadores que estivessem executando serviços para cidade, independentemente da natureza jurídica do vínculo – celetista, contratado, estagiário, terceirizado, entre outros.
O processo começou após uma inspeção conduzida pelo setor de perícias do MPT-MS, em julho de 2021, para averiguar denúncia relacionada a acidente de trabalho ocorrido no interior da torre de armazenamento de água potável do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos CRASE “Coração de Mãe”, em de Três Lagoas, constatou o descumprimento de diversas obrigações relativas à segurança e saúde do trabalho pactuadas no TAC.
Entre as irregularidades apontadas pela perícia, relativas ao trabalhador terceirizado envolvido no acidente, estavam inexistência de equipamento de proteção individual adequado ao risco da atividade, falta de capacitação com os espaços confinados, ausência de registro em carteira de trabalho, inexistência de identificação, isolamento e sinalização nos espaços confinados, além de outras providências capazes de assegurar a proteção integral dos empregados terceirizados.
Como alternativa ao pagamento da multa referente ao acidente de trabalho, em 2021, o MPT sugeriu um aditamento ao TAC, contemplando as obrigações que deveriam ser estabelecidas no decreto a ser publicado pelo município. Porém, não houve interesse do município em solucionar a questão de forma extrajudicial, demonstrando conhecimento sobre o descumprimento do acordo e das consequências legais, que resultaram no pedido de cobrança da multa de R$ 320.413,27.
O Campo Grande News entrou em contato com a Prefeitura de Três Lagoas. Conforme a Procuradoria Jurídica do município, até o momento não houve notificação oficial sobre essa decisão, "logo qualquer manifestação só será possível após esse ato".
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