Novo penduricalho fez TJMS gastar R$ 29 milhões com licença compensatória
Transparência Brasil aponta que manobra foi apresentada como benéfica ao erário
No centro de escândalo por suspeita de venda de sentenças, o TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) gastou R$ 29,2 milhões com pagamento de licença compensatória, o mais novo penduricalho a inflar os ganhos dos magistrados.
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O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS), envolvido em escândalo por suspeita de venda de sentenças, gastou R$ 29,2 milhões com licenças-compensatórias para magistrados, que representam um terço a mais em seus vencimentos. Aprovada como alternativa à gratificação por exercício cumulativo sob a justificativa de economia, a lei permite a conversão de dias de folga em dinheiro, isentos do teto constitucional. Apesar da alegação de benefício ao erário, o gasto já ultrapassa R$ 29 milhões até outubro de 2024, segundo a Transparência Brasil, e o presidente do TJMS, Sergio Fernandes Martins, chegou a ser afastado temporariamente por suspeitas de corrupção.
O dado consta em relatório da Transparência Brasil. Conforme o levantamento, a licença aumenta em um terço os vencimentos dos membros do Judiciário e Ministério Público. Porém, o documento divulgado é restrito à Justiça.
A licença prevê usufruto de um dia de folga para cada três trabalhados. Ainda inovando, a resolução estabelece a possibilidade de conversão do descanso em pecúnia (dinheiro). O membro é indenizado por não usufruir a folga, portanto o valor recebido assume natureza indenizatória, não sujeito ao teto constitucional.
Em Mato Grosso do Sul, o Tribunal de Justiça encaminhou projeto em abril de 2023 à Assembleia Legislativa para oficializar a licença como alternativa à gratificação por exercício cumulativo, sob a justificativa de que a instituição em dias de folgas iria “economizar recursos ao erário”, por adotar uma “forma não pecuniária” do benefício.
O projeto foi aprovado pelos deputados estaduais. Depois, deu origem à Lei 6.053. “No mês seguinte, o TJ-MS baixou uma resolução permitindo a conversão da folga em pecúnia. A manobra, que segundo o Judiciário estadual era benéfica ao erário, já custou ao menos R$ 29 milhões até outubro de 2024, conforme levantamento do projeto DadosJusBr, da Transparência Brasil”.
Conforme a resolução, publicada em 7 de junho de 2023, o magistrado que acumular acervo processual fará jus a uma licença compensatória, na proporção de um dia de licença para cada três dias de exercício da jurisdição. O texto prevê que “a fruição da licença compensatória e a sua conversão em pecúnia serão decididas pelo Presidente do Tribunal de Justiça”.
A resolução foi assinada pelo desembargador Sergio Fernandes Martins, que chegou a ser afastado após a operação Ultima Ratio, deflagrada pela PF (Polícia Federal) em outubro. Martins voltou ao cargo de presidente do TJMS por ordem do STF (Supremo Tribunal Federal).
O relatório da Transparência Brasil ainda mostra o pagamento de R$ 6,9 milhões em licença compensatória para membros do TRT 24 (Tribunal Regional do Trabalho), localizado em MS.
A reportagem solicitou informações ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul e ao TRT sobre o pagamento da licença, mas não recebeu resposta até a publicação da matéria.
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