OAB inicia por Dourados trabalho em defesa do livre exercício da advocacia
Projeto quer ouvir da categoria se garantias legais para trabalho dos advogados estão sendo asseguradas
A OAB/MS (Ordem dos Advogados do Brasil seccional Mato Grosso do Sul) iniciou nesta terça-feira (25) a Caravana das Prerrogativas. O objetivo do projeto é verificar se os advogados estão tendo seus direitos respeitados no exercício da profissão.
A Caravana começou na 4ª Subseção de Dourados, que também inclui Itaporã. Após ouvir as demandas da categoria, o presidente da OAB-MS, Luís Cláudio “Bitto” Pereira e outros diretores da autarquia entregaram requerimentos à Delegacia Regional de Polícia Civil de Dourados, à Justiça estadual e Federal. Amanhã, quarta-feira (26), a Caravana vai a Ponta Porã e ainda deve visitar as outras 29 subseções.
“Precisamos saber quais os problemas enfrentados pelo advogado no local em que ele atua, para que assim, seja possível representar a advocacia verdadeiramente. O primeiro passo é ouvir em cada localidade quais são as dificuldades, os desafios e, a partir dessas informações podemos exercer o papel institucional que o nosso estatuto reserva – o de representar a advocacia sul-mato-grossense”, elencou Bitto.
O que são as prerrogativas – A Lei Federal 8.906/94 (Estatuto da OAB), garante aos profissionais o direito de exercer a defesa plena de seus clientes, com independência e autonomia, sem temor do magistrado, do representante do Ministério Público ou de qualquer autoridade que possa tentar constrangê-lo ou diminuir o seu papel enquanto defensor.
Essas regras garantem, por exemplo, que um advogado tenha o direito de consultar um processo até mesmo sem uma procuração, inclusive nos casos de ações penais e inquéritos protegidos por sigilo judicial. Ou seja, são garantias fundamentais previstas em lei criadas para assegurar o amplo direito de defesa.
"Prerrogativas profissionais não devem ser confundidas com privilégios, pois tratam apenas de estabelecer garantias para o advogado enquanto representante de legítimos interesses de seus clientes", desfecha o presidente da OAB.
